Petição inicial

Petição Inicial

A petição inicial é o instrumento da demanda. É um documento que o ato jurídico demanda, que é a provocação do Poder Judiciário. A petição inicial tem alguns requisitos:

1) Forma escrita (regra). Há casos de demanda oral, como acontece nos JEC´s, na Justiça do Trabalho, em Ação de Alimentos e o pedido da mulher que se alega vítima de violência doméstica (realizada oralmente perante o delegado de polícia).
2) Assinatura de quem tenha capacidade postulatória (em regra advogado, defensor publicou ou membro do MP). Há exceções, nos casos em que leigos tem capacidade postulatória.
3) Endereçamento. A petição inicial tem que ser endereçada ao juízo competente. Aqui vão algumas dicas: nesse momento é o que se aplica tudo o que se aprendeu sobre competência; respeito a terminologia. Juiz Federal é Juiz Federal. Juiz Estadual é Juiz de Direito. O Juiz Federal está em uma Seção Judiciária ou Subseção Judiciária. Juiz Estadual está na Comarca ou Distrito. Pode ser que a causa seja de competência de Tribunal, que é chamado de “Egrégio”. As Câmaras e Turmas também são chamadas de “Egrégios”. Agora se for ao STF, ele gosta de ser chamado de “Excelso”.
4) Qualificação das partes (nome completo, estado civil, nacionalidade, endereço e profissão). O CNJ baixou uma resolução dizendo que na qualificação tem que constar o número de CPF, para evitar problema com homônimo e para evitar também que o sujeito proponha várias ações para escolher o juízo que ele quer, mudando uma letra do nome (e depois corrige). Se for pessoa jurídica, qualifica o tipo de pessoa jurídica e o CNPJ.

Usa-se na qualificação a expressão situado “na rua...” e não “à rua...”. Quando for nascituro usa-se: “nascituro de Fulana de Tal...”. Quando o incapaz é autor, é ele que vai demandar – “Joãozinho, menor, neste ato representado por sua mãe ou pai...”.

O estado de “união estável” tem que ser declarado.

E quanto ao réu? Se o autor tiver todas as informações tudo bem. Mas se não