O poder de polícia ambiental

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança O PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL GISELE DA MATA SANTOS Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Gestão em Segurança Pública, como parte das exigências para conclusão da disciplina Ética, Cidadania e Direitos Humanos. Prof. Doutor Guilherme Scotti. BRASÍLIA DF 2013 O Poder de Polícia Ambiental Gisele da Mata Santos1 RESUMO: O poder de polícia ambiental exige nova interpretação de toda a legislação ambiental, a fim de que possibilite um maior controle judicial. Tal forma de controle se faz necessário para a garantia dos direitos individuais, sociais e humanos, principalmente. O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto deve ser analisado à luz da sustentabilidade, visa compartilhar o desenvolvimento econômico que é fundamental para o país. PALAVRAS-CHAVE: Polícia, Direitos, Controle, Razoabilidade. SUMMARY: The Environmental police power requires new interpretation of all environmental legislation in order to enable greater judicial control. This form of control is necessary for the protection of individual rights, social and human, mostly. The environment is a common use of the people, so it must be analyzed in the light of sustainability thus seeks to share the economic development that is critical for the country. KEYWORDS: Police, rights, Control, Reasonableness 1 INTRODUÇÃO Mundialmente,

PODER DE POLÍCIA NA QUESTÃO AMBIENTAL 1. O PAPEL DO ESTADO COMO DEFINIDOR DE CONTORNO JURÍDICO DE DIREITOS Tradicionalmente, o poder de polícia é definido como a faculdade que o Estado possui de intervir na vida social, com a finalidade de coibir determinados comportamentos que sejam julgados nocivos para a vida em comunidade. Considera-se como um instrumento jurídico pelo qual o Estado define os limites dos direitos individuais, em benefício da coletividade, visto que não existem…

5606415-680085O PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL Lionel Santana da Cruz Júnior Rubem Will Jack Alexandrino Edmillson Carvalho Prof. Érika Carolina dos Santos Vieira Rios Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Ambiental (GAM0241) – Legislação Ambiental 09/07/2014 RESUMO O Poder de Polícia ambiental, são atribuições que são conferidas à Administração Pública que limita e disciplina ato ou omissão diversa do interesse público, evitando-se assim, a degradação do meio…

PODER DE POLÍCIA EM DIREITO AMBIENTAL Para falarmos em poder de polícia em Direito Ambiental, citarei brevemente o poder de polícia no atual Estado Democrático de Direito. Ensina Di Pietro que a origem etimológica da palavra “polícia” vem do grego antigo, politéia, que designa as atividades da cidade-estado (polis). Hely Lopes Meirelles, no entanto, faz correlação entre os termos e explica que o poder de polícia teve início com a necessidade de se proteger os habitantes das cidades…

constitucionais e o município A Constituição Federal de 88 contribuiu decisivamente para a inovação e renovação do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na seara ambiental, onde destinou um capítulo inteiro ao meio ambiente, como sempre apontado nos demais cursos atinentes à matéria. Vários foram os avanços, garantido aos cidadãos uma série de novos direitos e ampliando outros, como ocorre nos seguintes exemplos: · Elevou os direitos fundamentais, inclusive os coletivos e…

TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos processuais…

Poder de Polícia no Combate a Agressão ao Meio Ambiente LEAL, Paulo Célio de Souza. 1 PIETRAFESA, José Paulo. 2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar a importância da Segurança Pública no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR “Cel Hélio Moro Mariante” CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR “Cel Hélio Moro Mariante” CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES…

No livro, Direito Penal Ambiental, capítulo VI intitulado “Da infração administrativa”, ÉdisMilaré, faz considerações sobre a mudança de tratamento que o tema meio ambiente tomou com o advento da Constituição Federal de 1988. Para o autor, a partir dela, o meio ambiente passou a ser visto como um valor ideal da ordem social tendo recebido um capítulo inteiro para tratar da sua importância, sendo elevado institucionalmente a categoria de direito fundamental da pessoa humana. Para Milaré,…