O poder de polícia ambiental

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA
Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança

O PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

GISELE DA MATA SANTOS

Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Gestão em Segurança Pública, como parte das exigências para conclusão da disciplina Ética, Cidadania e Direitos Humanos. Prof. Doutor Guilherme Scotti.

BRASÍLIA DF
2013
O Poder de Polícia Ambiental

Gisele da Mata Santos1

RESUMO: O poder de polícia ambiental exige nova interpretação de toda a legislação ambiental, a fim de que possibilite um maior controle judicial. Tal forma de controle se faz necessário para a garantia dos direitos individuais, sociais e humanos, principalmente. O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto deve ser analisado à luz da sustentabilidade, visa compartilhar o desenvolvimento econômico que é fundamental para o país. PALAVRAS-CHAVE: Polícia, Direitos, Controle, Razoabilidade.

SUMMARY: The Environmental police power requires new interpretation of all environmental legislation in order to enable greater judicial control. This form of control is necessary for the protection of individual rights, social and human, mostly. The environment is a common use of the people, so it must be analyzed in the light of sustainability thus seeks to share the economic development that is critical for the country.

KEYWORDS: Police, rights, Control, Reasonableness

1 INTRODUÇÃO

Mundialmente, nos últimos anos, assiste-se a uma larga preocupação com a defesa do meio ambiente, e no Brasil, não seria diferente. Desta forma, o sistema jurídico do país vem enfrentando constantes mudanças ao longo dos anos, buscando sempre adaptar estas mudanças de acordo com os anseios e a evolução social. No Brasil, com o advento da Constituição de 1988, consagrou-se, definitivamente, no artigo 225, § 3º a responsabilidade das pessoas jurídicas diante das condutas lesivas ao meio ambiente,