Poder de policia

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PODER DE POLÍCIA EM DIREITO AMBIENTAL

Para falarmos em poder de polícia em Direito Ambiental, citarei brevemente o poder de polícia no atual Estado Democrático de Direito.
Ensina Di Pietro que a origem etimológica da palavra “polícia” vem do grego antigo, politéia, que designa as atividades da cidade-estado (polis). Hely Lopes Meirelles, no entanto, faz correlação entre os termos e explicaque o poder de polícia teve início com a necessidade de se proteger os habitantes das cidades romanas – polis - , palavra esta que deu origem ao termo politia, do qual nasceu a palavra “polícia”.
O termo “poder de polícia”, remete ao Estado de Polícia, que antecedeu ao Estado de Direito, o poder natural do príncipe sobre seus súditos. Tal onipotência é inviável no atual regime de legalidade dedivisão de poderes, em que vigora o poder dos princípios constitucionais.
O conceito legal de poder de polícia é previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional, “Como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente aos costumes, à disciplina da produção e domercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Como cita Meirelles o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar a restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício dacoletividade ou do próprio Estado”.
Ao refletirmos sobre esse “super poder” do Estado, a explanação de tamanha potestade reside no interesse público, e o fundamento deste, está na supremacia geral do Estado. As restrições e os condicionamentos aos direitos individuais são aceitáveis no Estado Condicional Democrático de Direito com base na primazia da coletividade. Dessa forma, a cada restrição dedireito individual é a relação equivalente ao poder de polícia que zela pelo interesse da coletividade. Isso porque, no Estado Constitucional Democrático de Direito, as liberdades admitem restrições e o poder de polícia age para condicionar o bem-estar social, sem, fazê-lo de maneira a anular as liberdades públicas e os direitos fundamentais.

O Poder Público protege, fundamental eprecipuamente, o meio ambiente através do poder de polícia.
De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal:
“ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O Direito Brasileiro reconhece a natureza e seusdireitos positivamente fixados. Isto ocorre, tanto ao nível da norma constitucional, quanto ao nível da legislação ordinária. Temos o exemplo claro, o artigo 225, da Lei Fundamental, nos seus incisos I, II, e VII:

Art. 225 da CF

I - proteger e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico e ecossistemas;

II - preservar diversidade e a integridade do patrimôniogenético do País;

VII - proteger a fauna e flora, vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.

Tratam-se de obrigações do Poder Público, em qualquer um dos três níveis federativos, cujo destinatário imediato é o próprio mundo natural. Indiretamente a proteção de tais bens ambientais tem por função assegurar aos seres humanos a utilização do meio ambienteecologicamente equilibrado.
Cabe também a coletividade de preservar e defender o meio ambiente, já que tal regra é orientada pelo artigo supra citado, e assume o caráter de norma geral.
Essa situação é juridicamente árdua, onde o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e direito de todos; ora nesta condição é um direito da cidadania. O papel do Estado nessa situação é intermediar esse...
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