Poder policia

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"Todo aquele que detém poder, tende, inevitavelmente, a abusar dele". Rousseau
A guiza de introdução
Para falarmos em poder de polícia, breve digressão sobre como são entendidos os poderes
no atual Estado Constitucional Democrático de Direito faz-se necessária. A todo poder
corresponde um dever e, esse poder encontra-se inteiramente subordinado ao seu
correspondente dever. Logo, nãopoderá ser exercido livremente, mas sempre sujeito à sua
finalidade (MEIRELLES, 2002).
Ensina Di Pietro que a origem etimológica da palavra "polícia" vem do grego antigo,
politeia, que designa as atividades da cidade-estado (polis), não guardando qualquer
correlação com seu sentido atual na língua portuguesa. Meirelles, no entanto, faz correlação
entre os termos e explica que o poder depolícia teve início com a necessidade de se
proteger os habitantes das cidades romanas - polis -, palavra esta que deu origem ao termo
politia, do qual nasceu a palavra "polícia" (2002, p. 130).
Mello critica a expressão "poder de polícia". Defende que o termo remete ao Estado de
Polícia, que antecedeu ao Estado de Direito, e que, naquele, havia o poder natural do
príncipe que tudopodia na condição de delegatário de poderes divinos (2006). Tal
onipotência é inviável no atual regime de legalidade axiológica e divisão dos poderes, em
que vigora o poder informador dos princípios constitucionais. Conceito
Meirelles assim define poder de polícia:
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o
gozo de bens, atividades edireitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio
Estado" (2002p. 127).
Traremos conceitos de outros administrativistas, mas não sem antes refletirmos
inicialmente sobre a razão de ser de desse "super poder". A explanação de tamanha
potestade reside no interesse público, e o fundamento deste, por sua vez, está na supremacia
geral do Estado. As restrições e os condicionamentosaos direitos individuais são aceitáveis
no Estado Constitucional Democrático de Direito com base na primazia da coletividade.
Dessa forma, a cada restrição de direito individual é correlato equivalente poder de polícia
que zela pelo interesse da coletividade.
Viver no regime das liberdades públicas é ter assegurado o uso normal dos direitos
individuais, sabendo da vedação de seu abuso ede seu exercício anti-social (MEIRELLES,
2002). Isto porque, no Estado Constitucional Democrático de Direito, as liberdades
admitem restrições e o poder de polícia age para condicionar o bem-estar social, sem,
todavia, fazê-lo de maneira a anular as liberdades públicas e os direitos fundamentais.
Di Pietro define poder de polícia como: "(…) atividade do Estado consistente em limitar oexercício dos direitos individuais em benefício do interesse público" (2003, p. 111). Mello
questiona esta definição embasado na doutrina de Alessi. Para o administrativista nacional,
há equívoco quando se fala em limite a direito, pois os direitos já constituem per se apenas
uma faceta da garantia de que tratam; logo não há limitação ao direito individual, uma vez
que este engloba ocírculo do permitido, delimitando, logicamente, o que resta
desprotegido. Mello busca auxílio no ensinamento de Rivero para conceituar poder de polícia como: "o
conjunto de intervenção da Administração que tende a impor à livre ação dos particulares a
disciplina exigida pela vida em sociedade" (2006, p. 781). Mello também elenca os setores
sociais de manifestação do poder de polícia, sendoeles: segurança pública, ordem pública,
tranqüilidade pública, históricos e paisagísticos, higiene e saúde pública, riquezas natuaris e
moralidade pública (2006, p. 802).
Para finalizar nossa explicação acerca do conceito de poder de polícia e melhor fixá-lo,
faremos breve lista de cauística colacionada em Di Pietro. Há atuação do poder de polícia
nas seguintes situações: relação de...
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