Direito

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O Poder Executivo no Âmbito Estadual
Em âmbito estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado elos Secretários de Estado, sendo substituído ou sucedido, peloVice-Governador.
Principais características do Poder Executivo na CR/88
No sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qualseja, o Presidente da República.
Criação Norte-Americana; eleição do Presidente da República, pelo povo, para mandato determinado; ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado,que o auxiliame podem ser demitidos a qualquer tempo.
Evolução Histórica
O sistema de governo adotado pela CR/88,mantido pelo pleibicito previsto no art.2º do ADCT, é o Presidencialismo, influenciado,historicamente pela existência norte-americana. Trata-se,inclusive, de tradição do direito constitucional pátrio, vivenciada durante toda a República, com exceção do período de 1961 a 1963. Como serecorda, a Emenda Constitucional de nº 4 de 02/09/1961,a Constituição de 1946, instituiu o Parlamentarismo, sendo revogada pela Emenda Constitucional de nº 6 de 23/01/1963, restauradora do regime doreferendo realizado em 6 de Janeiro de 1963, que decidiu o retorno do Presidencialismo.
Possibilidade de Edição de Medida Provisória por parte do Governador
O Plenário do Supremo Tribunal Federaldecidiu, por maioria, que os Governadores de Estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência,desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembléiaslegislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições Estaduais.
Função dos Secretários de Estado
Os Secretários de Estados são os membros do governo dos diversos estados,com funções análogas as dos Ministros Federais. São referidos como “secretários estaduais” ou simplesmente “secretários”.


Nomes: Ayeska Soares,Cintya Kelli, Jeferson Jesus Alves, Rhanna...
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