Resenha do filme noticia de uma guerra urbana

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Poder de Polícia no Combate a
Agressão ao Meio Ambiente
LEAL, Paulo Célio de Souza. 1
PIETRAFESA, José Paulo. 2
RESUMO: Este artigo visa demonstrar a importância da Segurança Pública no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento naConstituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei n° 9.605/1998 (conhecida por Código Florestal), que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Palavras-chave: meio-ambiente, segurança e lesão.ABSTRACT: This paper aims to demonstrate the importance of public security in combating environmental crimes, especially the Military Police. This intention of the responsibility of the police power is in the care of environmental protection that is sitting in the Federal Constitution, Title VIII, Chapter VI, infra, and Laws, including stressing the Law No. 6.938 of 31/08/1981 (National EnvironmentalPolicy) and Law No. 9.605/1998 (known as the Forestry Code), which have about the criminal and administrative penalties derived from conduct and activities harmful to the environment.
Keywords: environment, safety and injury.
Introdução
Este artigo visa demonstra a importância da Segurança Pública (poder de polícia), entre os órgãos oficiais que combatem crimes ambientais, com destaque para opapel da Polícia Militar. Neste desiderato, a Organização Militar se faz presente nos mais distantes rincões e, às vezes, como a única autoridade policial presente em todos aglomerados urbanos deste imenso País. Este valor do aparato policial deve ser visto, também, sobre o viés da segurança alimentar, uma vez que entre as obrigações e responsabilidades da administração pública está a de garantir odireito humano à alimentação adequada e saudável (Lei Federal nº. 11.346/2006). Uma outra responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente sobre o interesse comercial, que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) ea Lei n° 9.605/1998 (conhecida por Código Florestal), que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
1Mestrando em Ecologia e Produção Sustentável da UCG Professor do CGESP e do CSP da Academia da Polícia Militar.
2Professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-Goiás)

Gestão & Tecnologia - Faculdade Delta - ISSN 2176-2449
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Edição IIIjaneiro/fevereiro 2010
e atividades lesivas ao meio ambiente.
Outro fato que este artigo procura evidenciar diz respeito às despesas com o aparato policial para evitar danos ambientais e, conseqüentemente, lesão à saúde pública que devem ser vistas pelos governos e pela sociedade organizada como investimentos. Uma vez que havendo algum tipo de dano ou crime ambiental de maior gravidade, osdispêndios com assistência médica das pessoas contaminadas e a recuperação das áreas degradadas serão maiores do que os recursos porventura gastos para se combater preventivamente este grave problema.
Convém destacar que a fiscalização e a repressão governamentais não podem ser lenientes no Cerrado, ao contrário, faz-se necessária à presença constante do poder estatal de polícia no campo, uma vez queeste bioma ocupa posição estratégica tanto do ponto de vista hidrográfico quanto da geografia econômica. Segundo Abramovay (1999), no Cerrado concentra nada menos que um terço da biodiversidade nacional e 5% da flora e fauna mundiais, além de desempenhar importante papel alimentador das principais bacias hidrográficas, pois a água acumulada em seus lençóis freáticos abastece nascentes que dão...
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