Analise dos artigos relacionados a bebidas alcoolicas para menores

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1023 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ANALISE DOS ARTIGOS RELACIONADOS ABAIXO:

* ART. 63, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 
Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
        I – a menor de dezoito anos;
        II – a quem se acha em estado de embriaguez;
        III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
        IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consomebebida de tal natureza:
Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

* ART. 243, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, aindaque por utilização indevida:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave."

Sob os seguintes enfoques:
a)      Diferenças e semelhanças, demonstrando a aplicação de cada um deles em cada caso.
Os dois artigos têm como sujeito passivo a criança/adolescente. Entretanto, divergem quanto ao seu alcance, pois é contravenção servir bebidaalcoólica ao menor de 18 anos e crime o vender/fornecer qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica.

b)      Houve alguma espécie de revogação (derrogação ou ab-rogação)?
Sim. A Lei 10.764/03 alterou a pena do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando de seis meses a dois anos para dois a quatro anos. Passando, portanto, a vigorar com a seguinte redação: Pena- detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
c)       Posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicação desses artigos.
O posicionamento doutrinário e jurisprudencial é o mesmo, o qual pode-se, claramente compreender pelo julgado colacionado abaixo:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 243 DA LEI8.069/90. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOLICA A MENOR DENÚNCIA REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não encontra óbice na Súmula 7/STJ recurso especial que pretende ver reconhecida como típica conduta narrada na exordial acusatória, que restou rejeitada.
2. A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias Bebidas Alcoólicas e "produtos cujos componentes possam causar dependência física oupsíquica" exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem (Precedentes do STJ).
3. Recurso conhecido, porém, improvido (REsp n. 942.288, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 28-2-2008).
Ou seja, como já afirmado. Servir bebida alcoólica para menor de 18 anos é contravenção e crime qualquer outrasubstância que cause dependência física ou psíquica que não o álcool.

d)      Quanto ao fornecimento de bebida alcóolica a pessoa menos de 18 anos, qual previsão legal deve ser aplicada? Posicione-se, fundamentando a resposta.
O caso em tela corresponde à contravenção penal (art. 63, I da Lei de Contravenções). Entendo desta forma, pois o art. 81 e incisos do ECA diferenciam bebida alcoólicade produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. Ora se o legislador entendesse que produto é gênero do qual bebida seria espécie não haveria motivos para separar um do outro em incisos diversos. Se o fez, fez por algum motivo, que, salvo atecnia legislativa, fora para não incluir a bebida alcoólica no universo dos produtos.
Ainda, oart. 81 do ECA não estipula pena para quem servir/vender bebida alcoólica para menor de 18 anos, levando a crer que trata-se de normal penal não incriminadora, ou seja, meramente explicativa, uma vez que veda a venda da bebida a criança/adolescente. Desta feita, como a lei específica não criminaliza a conduta, cabe a lei de contravenções a sua tipificação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto,...
tracking img