COMO APLICAR CORRETAMENTE A CCT-ACT

Janeiro|2011

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iNICIATIVAS QUE GERAM RESULTADOS |
AÇÕES DA FECOMÉRCIO MINAS EM DEFESA DO SETOR
Publicação mensal do sistema federação do comércio DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO do estado de minas gerais | fecomércio MINAS - sesc - senac | BELO HORIZONTE JANEIro 2010 No 359

Como aplicar corretamente a
Convenção coletiva de Trabalho
A consultoria trabalhista da Fecomércio Minas* preparou um manual prático, simples e orientador em relação a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho, tendo em vista as inúmeras consultas feitas nesse sentido, com o objetivo de orientar os seus representados e os contadores, quanto à correta observância das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, disponibilizadas no site da entidade.
O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho?
As convenções coletivas de trabalho são normas e condições de trabalho celebradas entre a entidade sindical representativa de empregados e de empregadores, que estabelecem condições de trabalho aplicáveis às relações entre as empresas e empregados, de suas respectivas representações, possuindo força de lei entre as partes.
Qual a diferença entre sindicato e federação?
As federações representam as categorias que não possuem um sindicato específico, chamada de área inorganizada, podendo existir tanto em relação ao empregado quando ao empregador. Ambas podem celebrar convenções coletivas de trabalho.
Por lei, toda categoria econômica e profissional possui representação sindical. Se não houver um sindicato específico a representação se fará pela federação correspondente à categoria econômica ou profissional.
Qual a diferença de acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho? O acordo coletivo de trabalho (ACT) é assinado pela empresa e pela entidade sindical que representa o empregado (categoria profissional, sindicato ou federação).
Já a convenção coletiva de trabalho (CCT) é assinada entre a entidade sindical da