Poder De Policia Ambiental

Orientadora: Maria Benedita da Silva Prim. Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Tecnologia em Gestão Ambiental (GAM-0151) – Prática do Módulo I 22/10/2012. RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo analisar a metodologia do programa protetor ambiental, desenvolvido pela Polícia Militar de Santa Catarina, através de seu segmento à Polícia Militar Ambiental, programa que é executado em todo estado Catarinense, sendo que o foco principal e da pesquisa e…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POLÍCIA MILITAR DE MATO GOSSO DOS SUL CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA WALDIR RIBEIRO ACOSTA A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO INTERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COM FOCO NO GERENCIAMENTO DE CRISES: CASO BRINKS (2012) EM CORUMBÁ-MS CAMPO GRANDE – MS 2014 WALDIR RIBEIRO ACOSTA A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO INTERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COM FOCO

não tem abrigos e não faz resgate de animais. Qualquer ato de maus-tratos envolvendo um animal deverá ser denunciado na Delegacia de Polícia. Aconselhamos que os casos de flagrante de maus-tratos e/ou que a vida de animais estejam em risco, acione a Polícia pelo 190 e aguarde no local até que a situação esteja regularizada. A Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê os maus-tratos como crime de comina as penas. O decreto 24645/34 (Decreto de Getúlio Vargas) determina quais…

INTRODUÇÃO O homem e o meio ambiente que o cerca devem formar um conjunto harmônico e, para que isto ocorra, há a necessidade precípua de uma política de preservação ambiental. Sem isto, não haverá a possibilidade de se conjugar esse binômio: homem e meio ambiente. Nunca foi tão importante a prevenção ambiental; a humanidade como um todo vive, atualmente, um momento crítico de sua existência - o de reparar os erros do passado - compensando ou buscando mitigar os…

11 4. O PODER DE POLÍCIA DA DEFESA CIVIL 12 4.1 Introdução 12 4.2 Aspectos legais essenciais para ação do agente de Defesa Civil nas emergências Defesa Civil nas emergências 13 4.3 Princípios da Administração Pública 13 4.4 O Poder de polícia 14 4.5 Meios de atuação 15 4.6 Limites ou condições de validade do poder de polícia 16 4.7 Sanções 17 4.8 Abuso de poder 17 5 POLICIA MILITAR E DEFESA CIVIL 18 5.1 Relação Polícia Militar e Defesa Civil 18 5.2 A participação da Polícia…

cometimento de nova infração ambiental, pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da data da lavratura do auto de infração anterior, devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124 do Decreto nº 6.514/2008”. (art. 11 do Decreto nº 6.514/2008). Qualquer pessoa, ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental, poderá apresentar representação às autoridades integrantes do SISNAMA (art. 70, § 2º, da Lei nº 9.605/98). A autoridade ambiental, ao contrário,…

Poder de Polícia Conceito Poder de Polícia pode ter dois sentidos: . Sentido Amplo: é toda e qualquer restrição estatal a direitos fundamentais. Dentro desse sentido amplo pode-se incluir a atuação do legislador e a atuação do administrador. . Sentido Restrito: não é qualquer atuação estatal, mas sim a atuação administrativa que calcada na lei, restringe e condiciona direitos fundamentais para o atendimento do interesse público. Destaca apenas a atuação administrativa.…

sua eventual cobrança teria cunho confiscatório, inviabilizando a atividade da agravada. A agravante alega que tal taxa teria por fim a defesa do meio ambiente e da poluição em todas as suas formas, exercendo desta forma seu exercício do poder de polícia ao fiscalizar a atividade extrativa. O que não traduz a realidade, visto que a forma de base de cálculo mede na realidade o desempenho da empresa e não traduz os custos da atividade exercida pelo Estado, sendo portanto nova…

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 3 2 – DEFINIÇÃO 4 3 – TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS 5 3.1 - Crimes contra a fauna 5 3.2 - Crimes contra a flora 5 3.3 - Poluição e outros crimes ambientais 5 3.4 - Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural 6 3.5 - Crimes contra a administração ambiental 6 3.6 - Infrações Administrativas 6 4 - CRIMES AMBIENTAIS 7 5 – CONCLUSÃO 10 6 – REFERENCIAS 11 …

existem características de restituição do produto desta arrecadação. Dentro desta relação, temos que: Os impostos, são tributos cujo antecedente na norma tributária não corresponde a uma atividade específica do poder estatal; As taxas são tributos que, consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público; As contribuições de melhoria, são tributos, cuja hipótese de incidência refere-se a uma atuação estatal, não há, entretanto, qualquer previsão constitucional…