Impacto ambiental curso

Tamanho da letra a a a 1/23 1 - A Constituição, o Município e o Meio Ambiente 1.1 - Introdução: As inovações constitucionais e o município A Constituição Federal de 88 contribuiu decisivamente para a inovação e renovação do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na seara ambiental, onde destinou um capítulo inteiro ao meio ambiente, como sempre apontado nos demais cursos atinentes à matéria. Vários foram os avanços, garantido aos cidadãos uma série de novos direitos e ampliando outros, como ocorre nos seguintes exemplos: · Elevou os direitos fundamentais, inclusive os coletivos e sociais, para uma condição nunca antes vista; Tamanho da letra a a a 2/23 1 - A Constituição, o Município e o Meio Ambiente 1.1 - Introdução: As inovações constitucionais e o município · Destinou um capitulo inteiro à proteção do meio ambiente; · Reforçou os mecanismos de gestão democrática, inclusive com a libertação dos municípios do jugo dos Estados e da União, transformando-os em membros integrantes da Federação (art. 1º); · Determinou uma série de atribuições próprias para os municípios (Art. 30), bem como, as atribuições comuns aos Estados e União, consoante o Artigo 23; - A Constituição, o Município e o Meio Ambiente 1.1 - Introdução: As inovações constitucionais e o município A proteção ambiental destaca-se como uma das principais atribuições conferidas à municipalidade pela Constituição Federal. A proteção ambiental municipal é…

Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA…

Poder de polícia municipal e função social da propriedade urbana Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público. Pode utilizar, pois, para atingir o fim do Estado, das prerrogativas da Administração Pública inclusive do Poder de Polícia, devendo…

O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006. Poder de Polícia – Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos durante o…

O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006. Poder de Polícia – Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos…

O sistema policial brasileiro rege-se, atualmente, pelo disposto no art. 144 do texto constitucional Art. 144 cf O disposto no art. 144 constitui-se em um limite à capacidade organizatória dos Estados, como nos revela José Afonso da Silva em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”: “ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixa a zona de determinações e o conjunto de limitações à capacidade organizatória dos Estados,…

O Poder Constituinte reservou apenas um artigo na Constituição para a Segurança Pública, atualmente deixando para leis infraconstitucionais o preenchimento de lacunas legais. O artigo 144 CF diz que segurança pública é dever do Estado (Federação) e responsabilidade de todos. É, portanto, também responsabilidade da prefeitura. Cada cidade tem sua própria realidade, fruto de sua história, indissociável, claro, dos processos nacionais e regionais, sócio-políticos e econômicos. A…

2 Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

citados o(s) autor(es) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF Municipalização da Segurança Pública Nota Técnica 2 João Ricardo Carvalho de Souza 3 1. APRESENTAÇÃO A presente nota técnica destinase a avaliar a possibilidade e as…

imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. c. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. Notas: 1 Uma taxa de conservação de estradas,…