O poder de policia e a fiscalização municipal

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O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006.

Poder de Polícia – Dever de Polícia

O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacionalsocialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos durante o regime militar), recrudesce o "poder" no auge do liberalismo, ao tempo do Estado liberal, e sofre transformações de conceitos no período do Estado intervencionista, estendendo suas ações ao controle da ordem econômica e social. O poder de polícia, deste modo, não se limitaria mais a assegurar a ordempública, na visão de uma polícia de segurança, mas estenderia suas ações a limitar ou disciplinar direitos individuais, ajustando-os ao interesse e ao bem-estar público. Hoje, poderíamos dizer que o poder de polícia está, necessária e obrigatoriamente, atrelado às normas constitucionais. O Estado é obrigado a agir "com o objetivo de adequar o exercício dos direitos individuais ao bem-estar geral" (MariaSylvia Zanella di Pietro). Diríamos, então, que a antiga expressão "poder de polícia" passa a ser, nos tempos modernos, um "dever de polícia", uma obrigação jurídica e administrativa de cuidar do interesse público, consoante os vetores constitucionais instituídos. Certo, porém, que as intervenções do Poder Público estão restritas ao princípio da legalidade, restringindo suas ações aos limites dalei, sem agredir os direitos de cidadania e da dignidade da pessoa humana. "As limitações à liberdade e à propriedade somente irão se justificar se e na medida em que os direitos coletivos e difusos (...) postulem" (Lúcia Valle Figueiredo). Tendo o Estado o dever de agir em defesa do bem-estar da população, a sua omissão, ineficiência e despreparo administrativo no cumprimento de suas obrigações,provocam, incontinenti, um dano a ser reparado. Não se trata de um poder facultativo e, sim, de um dever a cumprir. Cabe ao Estado responder nas esferas civil, penal e administrativa, por sua omissão e ineficiência ao permitir o que não seria permitido, ao tolerar o intolerável. Aliás, podemos incluir neste sentido, o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado perante terceiros, em facedos danos que seus agentes lhes causarem, nos termos do art. 37, § 6º da Lei Maior. O dano provocado por

negligência também é objeto de reparação, se demonstrado o nexo entre a omissão e a sua conseqüência. Polícia Administrativa – Polícia Judiciária Existe uma distinção clara entre o poder de polícia administrativa, ora tratada, e o poder de polícia judiciária. O primeiro tem um caráteressencialmente preventivo, ou até mesmo educativo, enquanto o segundo age de forma repressiva. O primeiro procura impedir as ações anti-sociais, e o segundo a punir os infratores da lei penal, como diz Maria Sylvia Zanella di Pietro. Isso não quer dizer que o poder de polícia administrativa não pode punir o infrator, como interditar um estabelecimento ou embargar uma obra, ou mesmo apreender umamercadoria deteriorada, mas as punições são provocadas em razão de atos ilícitos administrativos, atos que afrontam a legislação administrativa. Quando, porém, a ação ilícita for de natureza penal, a competência de agir pertence à polícia judiciária. Evidente, porém, que há situações em que o ilícito pode afrontar tanto a legislação administrativa quanto penal, quando, então, a ação deflagrada, se nãofor conjunta, deve ter os seus resultados comunicados ao outro poder policial, para que este cumpra a sua missão. Não compete, assim, aos Agentes Fiscais de Poder de Polícia Administrativa intervir em ações ilícitas de natureza exclusivamente penal, como, por exemplo, apreender mercadorias contrabandeadas, roubadas ou falsificadas. Tais ações são pertinentes aos policiais judiciários, a Polícia...
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