Poder De Policia Do Municipio

equipamentos públicos, combatendo a danosa poluição visual. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 78/2008 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura adequando a Lei nº 37/1990 após consulta e debates com os seguimentos culturais do nosso município alcançando de forma democrática o modelo adequado à realidade de nossa comunidade. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 64/2008 Decreta o Dia de Luta Contra a Homofobia. Aprovado por unanimidade. Projeto Decreto…

incompetência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República. b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. c. A imunidade dos templos de qualquer culto envolve tanto o IPTU como a Taxa de Localização e Funcionamento que é devida em razão do exercício do poder de polícia pelo órgão…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL As entidades políticas são todas autônomas e essa espécie de poder constitui o núcleo do conceito do Estado federal, poderes aí, significando a porção de matérias que a Constituição distribui entre as entidades e que passam a compor seu campo de atuação governamental, suas áreas de competência, definidas essas como as diversas modalidades desse poder que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar as suas funções. (SILVA,…

que foram consagrados na Constituição Federal de 1988, estabelece também os princípios ditos implícitos, destacando-se o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, que servem como termômetro na aplicação do poder discricionário do Estado, especialmente quando exerce o poder de polícia, característico de sua atividade (BARROSO, 2009). Nos ensinamentos de Carvalho Filho, o princípio da proporcionalidade possui um tríplice fundamento, divisão esta provocada na doutrina alemã,…

Administração ALENE ALINE GABRIEL NOGUEIRA HELDER RAMOS MATHEUS EDUARDO SARA CRISTINA TACYANA TALLYSON THANNE RIBEIRO YASMIN CARVALHO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ABRIL/ 2015 PALMAS-TO Curso de Administração ALENE ALINE GABRIEL NOGUEIRA HELDER RAMOS MATHEUS EDUARDO SARA CRISTINA TACYANA TALLYSON THANNE RIBEIRO YASMIN CARVALHO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL Trabalho de Fixação do Conteúdo da disciplina Economia do Setor Público, realizado…

federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Constituição federal Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou…

importante área na sociedade brasileira, com base em um estudo detalhado a esse respeito. Nos idos de 1990, segurança pública era vista como sendo restrita aos estados, em virtude do serviço realizado pelas polícias civis e militares, ocorre que na verdade tanto o “exercício e a divisão do trabalho da polícia são disciplinados pela constituição federal” (COSTA; GROSSI, 2012, p.7), contudo na atualidade com o aumento da violência a sociedade clama por ajuda, razão pela qual existe o…

na Constituição Federal de 1988, Art. 225. R: O dever de defender e preservar para as presentes e futuras gerações é imposto, pela CF, à coletividade e ao Poder Público. Referindo-se à relevância das florestas na preservação ambiental, a Constituição Federal estabelece: R: a competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios para preservar as florestas, a fauna e a flora. A Constituição Federal de 1988 trata a questão ambiental de forma abrangente. Apresenta uma…

Direito Administrativo era somente um conjunto de leis. Leis inerentes a administração pública. Nesse caso, não levava em consideração a aplicação dos princípios da Administração Pública; CRITÉRIO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO O Direito Administrativo era disciplina que regulamentava os atos do poder executivo; CRITÉRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA O Direito Administrativo foi construído como a disciplina jurídica que regulamenta a relação entre administração e administrado; REFERENCIAL DO…

tributárias podem ser cobradas por qualquer dos três níveis federativos (empréstimos compulsórios só podem ser cobrados pela União, a contribuição prevista no art. 149-A só pode ser cobrada pelos Municípios, as contribuições previstas no § 1º do art. 149 só podem ser cobradas por Estado, DF ou Município, e as demais contribuições só podem ser cobradas pela União). 2 Diz-se que os impostos ajudam a custear os serviços utiuniversi prestados pelo Estado. Já as taxas são cobradas em…