O poder de polícia da administração pública

I. M. O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Centro Universitário Feevale Instituto de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Bacharelado em Direito Direito Administrativo Professora Dra. Claudine Novo Hamburgo, Maio de 2012. 1. INTRODUÇÃO Administrar é a atividade concreta e imediata do Estado, realizada sob o regime jurídico de Direito Público, buscando a alcançar os interesses públicos. O regime jurídico administrativo envolve prerrogativas e sujeições por parte da Administração em vista do Princípio da Legalidade e do Princípio da Supremacia do interesse público sobre o particular. A Administração está constantemente à frente destes dois aspectos opostos: as prerrogativas que desfruta em vista da supremacia do interesse público sobre o particular e as sujeições que deve admitir devido ao Princípio da Legalidade. No Poder de Polícia da Administração há um confronto entre liberdade do indivíduo e o condicionamento desta liberdade ao interesse coletivo. Contudo, não existe incompatibilidade entre a liberdade do indivíduo e os limites a eles expostos, porque " tudo aquilo que juridicamente garantido é também juridicamente limitado." 2. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO A extensão do poder de polícia se amplia a cada dia. Pode-se dizer que este poder, abrange e busca preservar áreas como a moral, bons costumes, preservação da saúde pública, controle de publicações

Direito Administrativo 1 – Deveres e Poderes da Administração Pública 1.1- Considerações Gerais A ordem jurídica, ao estabelecer os fundamentos de atuação da Administração Pública, fixa-lhe uma série de deveres e poderes, necessários e suficientes para a consecução dos interesses da comunidade. 1.2 – Deveres da Administração Pública São exigências impostas pela ordem jurídica ao agentes públicos, imprescindíveis ao bom atendimento do interesse público. a) Dever de…

51) O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. De polícia. b.Discricionário. c. Hierárquico. d. Vinculado. e. Disciplinar. Resposta correta: De polícia. Comentário... Ava aula 5 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razãodo interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar. c. De polícia.…

E O PODER DE POLICIA Resumo O presente trabalho tem como objetivo mostrar a correlação entre o Direito Administrativo e a Segurança Pública com foco principal no poder de polícia e princípios basilares do direito administrativo. O direito administrativo é peça fundamental para a execução da atividade policial. Em todos os aspectos, desde os propriamente administrativos, que passam pela gestão da corporação como órgão público, até o poder de polícia propriamente dito que norteia e da…

direito, incumbe a Administração Pública reconhecer e averiguar. Foi necessária a criação de vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse exercer suas funções, sendo que um dos órgãos responsáveis pela adequação do direito individual ao interesse da coletividade, se convencionou chamar de poder de polícia. A palavra polícia vem do latim “politia” e do grego “politea”, ligada como o termo política, ao vocábulo “polis”. Poder de Polícia na Idade Média, também foi usada…

LEITE Considerações sobre obra poder de policia do Professor Edson Vidigal São Luís - MA -2015- Breves Considerações Sobre livro poder de policial do Autor Edson Travassos Vidigal. O Prof. Edson José Travassos Vidigal lançou o livro “Poder de Polícia”. Tendo como ponto principal o surgimento do Instituto de Polícia. “O livro Traz fundamentação histórica e filosófica a respeito do instituto, uma proposta nova de revalorização do termo”., e no fim do livro faz uma…

PODER DE POLÍCIA Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público em relação à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos…

ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato redundante e desvio de execução.…

Resumo: O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado.[1] Abstract: This work took care of the police power as a function of the Public Administration, focusing especially on the discretion which is endowed with the actions of police and…

1 INTRODUÇÃO O “Poder de Polícia”, tema do presente trabalho, não deixa de ser uma forma de expressão do Direito na sociedade, principalmente porque o objetivo do poder de polícia é atingir o bem comum. Por esse motivo, o estudo apresenta discussões pertinentes à realidade social; além de ser um assunto debatido pelos doutrinadores do ramo jurídico, o mesmo está voltado aos anseios e dificuldades vivenciados pela sociedade. É prudente visualizar esse poder, inerente à Administração…