Poder De Policia Na Administração Publica

PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE E LIMITES Quando o homem passa a viver em sociedade, há uma necessidade vital de se criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar do grupo. Por isso, foram criados o Estado, as Constituições e as leis infraconstitucionais, concedendo aos cidadãos direitos. No entanto, estes direitos deveriam ser compatíveis com o bem-estar social, e com este fim é que se condiciona tais direitos individuais nas…

que colocam em confronto dois aspectos opostos: a autoridade da Administração Pública, que tem condiciona o exercício dos direitos individuais ao bem estar coletivo; e a liberdade individual. Para administrar esse conflito de forma eficaz, aplicou-se ao poder de polícia, dois sentidos: um sentido amplo e um sentido estrito. Cosoante Celso Antonio Bandeira de Melo, em sentido amplo (atos do legislativo e executivo), o poder de polícia corresponde à “atividade estatal de condicionar a…

Poder de Polícia Conceito No direito brasileiro, considera-se polícia administrativa a atividade da Administração de delinear os contornos de direitos assegurados pelo ordenamento, mas não só: também de compatibilizá-los com os demais valores que a ordem normativa assegura. Não obstante, no direito positivo o Código Tributário Nacional, uma vez que o exercício do Poder de Polícia é fato gerador de taxa, oferece definição legal dessa classe de atividade: “Art.78. Considera-se…

.............................. 5 VII-Sentido da expressão “atribuição de polícia...................................... 6 VIII-Polícia administrativa vs. Polícia judiciária............................................. 7 IX-Discricionariedade e vinculação do poder de polícia......................... 7 X-Manifestação da atribuição do poder de polícia................................ 8 XI-Limites da atribuição de polícia............................................................. 8 XII-Campos

METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E ENSINO PESQUISA: PODER DE POLÍCIA Pesquisa entregue ao professor Antonio Calhau, que leciona a disciplina de Direito Administrativo I, pela aluna Nicolle Ramos Lopes, da turma B, 9º semestre, noturno. ABRIL/2012 ITABUNA-BA PODER DE POLÍCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO: Para Maria Silvia Zanella Di Pietreo o poder de polícia é “a atividade do Estado consistente em…

ENSINO SUPERIOR DE IMPERATRIZ – CESI CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 5º PERÍODO BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO IMPERATRIZ – MA 2014 BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho apresentado a Universidade…

ODER DE POLÍCIA OU ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS? Mateus Rodrigues Ferreira* Julian Nogueira de Queiroz** Resumo Esta pesquisa é baseada em um estudo bibliográfico exaustivo sobre a matéria, examinando a ideias jurídicas colacionadas na doutrina e na jurisprudência e também conceitos doutrinários, tem como objetivo analisar a problemática do abuso de poder ou excesso de poder cometido pelos agentes públicos quando da utilização do poder de polícia. Ao mesmo tempo

Poderes da Administração Pública Dentre as prerrogativas da Administração Pública estão os Poderes Administrativos, elementos indispensáveis para a persecução do interesse público. Os poderes administrativos são instrumentos de trabalho com os quais os órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são conferidos. Para evitar maiores…

PODER DE POLICIA Introdução O direito administrativo é marcado pela tensão entre dois polos opostos, a saber, a autoridade da Administração e a liberdade dos indivíduos. O poder de polícia coloca esses dois lados em confronto, já que representa a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades. A Administração busca condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, através do poder de polícia. O poder de polícia (ou poder…

Página Palavra Chave Citação Comentário 73 e 74 Deveres Poderes “O estado é uma organização política- administrativa necessária na vida de todas as pessoas. Para particular prevalece a liberdade/faculdade de ação a Administração pública existe um dever de ação, sempre que a ordem jurídica lhe impõe uma providência ou ela se mostre necessária em face das circunstância Administrativa”. É dever do estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com dignidade humana. 75…