LODF Exercicos

relativos à Lei Orgânica do DF. Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q343468 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Lei Orgânica do DF )Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública. ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q343469 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Lei Orgânica do DF )Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q314171 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Lei Orgânica do DF )De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF. A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conselheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a arguição dos indicados deva dar-se em sessão pública. ( ) Certo ( ) Errado 5 - Q314172 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Lei Orgânica do DF )Instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e…

Federal nº 12.016/2009, contra ato ilegal do Senhor PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS, autoridade que representa o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, com sede na Avenida Atílio Correia Lima, 1305, Cidade Jardim, CEP 74.425-901, Goiânia, Estado de Goiás, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: 01. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A…

servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia ( ) Certo ( ) errado 2. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da…

JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000580910 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2135792-04.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante P.A. DOS SANTOS PATRICIO PEÇAS ME, são agravados DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO e DIRETOR DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público…

infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de trânsito. Conforme informa o próprio DETRAN, os órgãos com atribuição legal para fiscalizar o trânsito são: “DETRAN, através das diretorias técnicas competentes; nas rodovias estaduais, cada Estado possui seu órgão competente, através da Polícia Rodoviária Estadual; PREFEITURAS MUNICIPAIS, no âmbito das respectivas circunscrições; e, DNIT, através da Polícia Rodoviária Federal, nas…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU DADOS DO PROCESSO Número do Processo: 0000581-97.2014.8.14.0021 Processo Prevento: - Instância: 1º GRAU Comarca: IGARAPÉ-AÇU Situação: EM ANDAMENTO Área: CÍVEL Data da Distribuição: 17/02/2014 Vara: VARA UNICA DE IGARAPE-ACU Gabinete: GABINETE DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE IGARAPE-ACU Magistrado:…

julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. NÃO compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: A) Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e a Polícia Rodoviária Federal. B) O Conselho Nacional de Trânsito ‐ CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo…

direito do cidadão deve estar garantido pelo Poder Público, sob pena do próprio Estado se responsabilizar pelas infrações e danos oriundos do trânsito brasileiro. DIREITOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO Usufruir de vias seguras. Ser educado por campanhas sólidas sobre a legislação de trânsito e direção defensiva. Requerer e obter toda a ajuda necessária dos órgãos de trânsito e dos agentes fiscalizadores que antes de punir deverão orientar. Ser bem atendido nas repartições públicas que…

ILMº. SR. DIRETOR DO DETRAN/MG CÁSSIO AUGUSTO DE CASTRO, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador do RG nº MG-16.954.668, inscrito no CPF sob o nº 100.102.196-76, CNH nº 04881419135 PERMISSÃO, residente e domiciliado na cidade de São Roque de Minas/MG, na Av. Casca D’anta, n°298, Centro, por seu procurador abaixo assinado, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso este Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de…

irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra a Recorrente, conforme adiante se demonstrará. A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a multa resultante de auto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de trânsito. Conforme informa o próprio DETRAN/SP, em sua página oficial mantida na Internet…