Poder De Polícia Detran

no Estado, sanciona o Decreto nº 753, de 16 de Fevereiro daquele ano, publicado na Gazeta Oficial de 22 de Fevereiro de 1927, propondo a criação, dentre outros órgãos, da Chefatura de Polícia, e no artigo 4º daquela lei, acrescenta um parágrafo único, o qual estabelecia: "Anexo à Chefatura de Polícia e a ela subordinada, haverá uma Inspectoria de Vehículos, sem ônus para o Estado". ( Indicador das Leis e Decretos do Estado de Mato-Grosso 1890 á 1935, organizado por um…

DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS Prof. Marcos Juruena Villela Souto ESTUDO DE CASO Agência Reguladora Estadual de Serviços Públicos, em conjunto com a Polícia Militar do Estado, fiscaliza os veículos que executam o transporte complementar intermunicipal de passageiros. Diversos proprietários de “vans” vêm sendo multados pelas irregularidades verificadas. Em alguns casos o transporte de passageiros é interrompido no ato, sendo apreendidos os veículos. Em…

Exercícios de Fixação 1. FUNIVERSA – SES/DF – Motorista - 2011. A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta: a) O Distrito Federal, por ser unidade federativa integrante da União, possui autonomia administrativa e financeira, mas não política. b) O valor fundamental do Distrito Federal é a preservação de sua soberania. c) O Distrito Federal tem como objetivo assegurar…

informa o próprio DETRAN /MG: “No Estado de Minas Gerais, os órgãos com atribuição legal para fiscalizar o trânsito são: DETRAN, através do DTO (Diretoria de Técnicas Operacionais); DER e DERSA, nas rodovias estaduais, através da Polícia Rodoviária Estadual; Prefeituras Municipais, no âmbito das respectivas circunscrições, em Minas Gerais o DNIT, através da Polícia Rodoviária Federal, nas estradas federais”. Define o DETRAN /MG, que em decorrência desta atribuição, surge o poder-dever…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL QUESTÕES SOBRE LEGISLAÇÃO Um dos equipamentos obrigatórios a ser vistoriado na inspeção de segurança veicular é o(a): 1 2 3 4 rádio toca-fitas. farol de milha. pneu para chuva. buzina. Entre vários aspectos a serem observados, na inspeção veicular serão vistoriados: 1 2 3 4 a marca da bateria. os freios. a cor do estofamento. a regulagem da marcha lenta do motor. Na inspeção de segurança veicular, um dos…

MANUAL DO CIDADÃO 1 – ABUSO DE AUTORIDADE A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos. 1.1 – Blitz As “blitz” podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer crime no local. Nas “blitz”, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. As “blitz” de trânsito só podem acontecer quando…

FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO BRASILEIRO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO BRASILEIRO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) Trabalho apresentado a Professora Carla Coutinho da disciplina Direito Constitucional III, da turma 90441 NA, turno noturno do curso de Direito da…

clareza , desde os mais altos níveis e diretorias, uma politica de qualidade e gestão de processos. Embora existam cases de sucesso como o da Policia militar do estado de são Paulo em contrato ponto o STF¹, não é totalmente informatizado².  Morosidade STF  Qualidade de Serviços Públicos Nessa Edição Casos de Sucesso: 2 Escritório de Processos Policia Federal. Casos de Sucesso: Portal de Processos de Goiás 2 Desafios para Esta- 3 belecer um Escritório de…

regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "in initio litis et inaudita altera parte" em face do ato do Diretor-Geral do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL (autarquia estadual) - ......., estando a Diretoria situada no Campus Tamandaré, no bairro do Pontal da Barra, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57010-820, o qual, de forma ilegal e arbitrária, exigiu que só houvesse…

nessa função e imposta pela autoridade de trânsito. Conforme informa o próprio DETRAN/SP, em sua página oficial mantida na Internet (www.detran.sp.gov.br), “no Estado de São Paulo, os órgãos com atribuição legal para fiscalizar o trânsito são: DETRAN, através do DTO (Diretoria de Técnicas Operacionais); CETESB, quanto aos poluentes emitidos pelos veículos; DER e DERSA, nas rodovias estaduais, através da Polícia Rodoviária Estadual; PREFEITURAS MUNICIPAIS, no âmbito das respectivas…