Mandado de Segurança - Ilegalidade de Multa Aplicada por Guarda Municipal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS.

FULANO DE TAL, brasileiro, solteira, médica, inscrita no CPF sob nº ..... e portadora da cédula de identidade nº .... SSP/PE, residente e domiciliada na ..., por conduto de seu advogado infra-firmado, legalmente habilitado nos precisos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), com escritório profissional situado na Rua ...., onde deverá receber as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
"in initio litis et inaudita altera parte" em face do ato do Diretor-Geral do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL (autarquia estadual) - ......., estando a Diretoria situada no Campus Tamandaré, no bairro do Pontal da Barra, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57010-820, o qual, de forma ilegal e arbitrária, exigiu que só houvesse o pagamento do LICENCIAMENTO ANUAL, por parte do Impetrante, condicionado ao pagamento do valor de multas em face do mesmo impingidas, cuja validade e exigência são duvidosas, consoante se irá provar por meio dos fatos e fundamentos de direito. Ainda impetra a segurança em face da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE MACEIÓ - ALAGOAS - na qualidade de LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO -, representada pelo seu Superintendente – ....., Avenida Durval de Góes Monteiro, 829, Km 10, Tabuleiro dos Martins, Maceió-Alagoas:
I – DOS FATOS
A Impetrante é proprietária do veículo GM/CELTA 4P LIFE, ano de fabricação ...., modelo ...., Renavam ...., placa ..., tendo, recentemente, sido surpreendida ao receber a Guia de Licenciamento de Veículos, no qual constava além do Licenciamento Anual e do Seguro Obrigatório, valores ilegais a título de multas de