Serviso social

PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art 1º As Polícias Militares consideradas fôrças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade dêste Decreto-lei. Parágrafo único. O Ministério do Exército exerce o contrôle e a coordenação das Polícias Militares, sucessivamente através dos seguintes órgãos, conforme se dispuser em regulamento: a) Estado-Maior do Exército em todo o território nacional; b) Exércitos e Comandos Militares de Áreas nas respectivas jurisdições; c) Regiões Militares nos territórios regionais. Art 2º A Inspetoria-Geral das Polícias Militares, que passa a integrar, organicamente, o Estado-Maior do Exército incumbe-se dos estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e coordenação, no nível federal, dos dispositivos do presente Decreto-lei. Parágrafo único. O cargo de Inspetor-Geral das Polícias Militares será exercido por um General-de-Brigada da ativa. CAPÍTULO I Definição e competência Art 3º Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete as Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições: a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Fôrças Armadas e os casos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Faculdade Nacional de Direito Curso de Especialização em Segurança Pública, Cultura e Cidadania. Luiz Augusto Vieira de Oliveira Polícia Militar e Federalismo Brasileiro: uma análise comparativa Monografia apresentada para o Curso de Especialização em Segurança Pública, Cultura e Cidadania da UFRJ. Orientador: Dra. Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira Rio de Janeiro novembro de 2011 Luiz Augusto Vieira de Oliveira Polícia Militar…

Companhia de Polícia Exército, orgânica de um Batalhão de Polícia do Exército, atuando em Operações de Controle de Distúrbios, como Polícia Judiciária Militar. ALBÉRIO JÚNIO RODRIGUES DE LIMA, RICARDO DIAS LOMBA Resumo: Atualmente, as operações militares têm se caracterizado por se desenvolverem em áreas urbanas e, no Brasil, observa-se uma crescente necessidade de realizar a preparação da Força Terrestre para o emprego no referido ambiente operacional, com ênfase em Operações de…

casos em que o Estado usa de seus instrumentos de poder para coagir determinado grupo ou pessoa. No caso lido, vemos uma instituição bélica tendo a mesma — e possivelmente maior — legitimidade que a polícia, por essa estar deveras desgastada. É compreensível a escolha do Exército ao invés da PM, pois essa, em seu período de ocupação, matou 16 pessoas e deixou 8 feridos provando, mais uma vez, o quão despreparados e precários estão, e com isso, perdendo muito de sua já baixa…

de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar Andréa Costa Corrêa O PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS NO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Rio de Janeiro 2009 ANDRÉA COSTA CORRÊA O PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS NO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho apresentado à Universidade Castelo Branco, como requisito parcial à obtenção de aprovação na Disciplina Organização Administrativa Brasileira do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Militar. Rio…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CLEMILSON DOS SANTOS CHAVES AS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL E A SEGURANÇA PÚBLICA: A ATUAÇÃO EFETIVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO NA FAIXA DE FRONTEIRA Palhoça 2013 2 CLEMILSON DOS SANTOS CHAVES AS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL E A SEGURANÇA PÚBLICA: A ATUAÇÃO EFETIVA DO EXÉRCITO BRASILEIRO NA FAIXA DE FRONTEIRA Relatório apresentado ao Curso GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à…

História das polícias militares no Brasil e da Brigada Militar no Rio Grande do Sul.1 Lucas Cabral Ribeiro2 A origem e a história das Polícias Militares no Brasil O foco desta análise é demonstrar como se dá a formação das polícias militares no Brasil e assim buscar compreender um pouco do que é, e para que serve o trabalho policial. Por muitas vezes acaba se tornando um trabalho mal compreendido pela sociedade em geral. Sendo assim, procuraremos definir como se forma a polícia militar,…

A unificação das polícias no Brasil HÉLIO BICUDO TEMA segurança pública está hoje na ordem do dia. Realmente, na amplitude do horizonte dos Direitos Humanos, os instrumentos que devem assegurar a segurança do povo assumem papel relevante. E essa segurança deveria encontrar, nos órgãos policiais, que constituem a primeira linha no combate à criminalidade, o seu principal ponto de apoio. O O homem comum, seja desta ou daquela classe social – enquadradas nas estatísticas, nas chamadas…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DIRETORIA DE FORMAÇÃO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE BRASÍLIA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS I CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS 2010 HISTÓRIA, VALORES, TRADIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL INSTRUTORES: TC FEITOSA 1º TEN GOMES NASCIMENTO 1º SGT INÊS 3º SGT JULIANA Brasília-DF 2010 ANTECEDENTES HISTÓRICO-CULTURAIS…

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art . 1º - Fica aprovado o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), que com este baixa. Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os…