O poder de polícia das Forças Armadas no exercício da segurança pública

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar

Andréa Costa Corrêa

O PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS NO EXERCÍCIO DA
SEGURANÇA PÚBLICA

Rio de Janeiro
2009

ANDRÉA COSTA CORRÊA

O PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS NO EXERCÍCIO DA
SEGURANÇA PÚBLICA

Trabalho apresentado à Universidade
Castelo Branco, como requisito parcial à obtenção de aprovação na Disciplina
Organização Administrativa Brasileira do
Curso de Pós-Graduação lato sensu em
Direito Militar.

Rio de Janeiro
2009

RESUMO
O trabalho científico enfrenta a questão da legitimidade do poder de polícia das Forças Armadas na atuação na área de Segurança Pública, analisando as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999. Serão destacados princípios e conceitos administrativo-constitucionais, para melhor compreender as atribuições e competências das instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social. Com o aumento da violência nos grandes centros urbanos e a falência das forças policiais no combate ao crime organizado, algumas autoridades buscam auxílio da União, mediante o emprego das Forças Armadas, como tentativa de uma solução ao clamor da coletividade pela paz social. Contudo, o ordenamento jurídico em vigor determina a observância de certas formalidades, ao contemplar às Forças Nacionais o poder de polícia na atuação da segurança pública. Nesse seguimento, a Câmara analisa a
PEC no. 319/08, do deputado Antonio Carlos Pannunzio, do PSDB-SP, que propõe a legitimidade das Forças Armadas para exercer o poder de polícia em todo o território nacional, quando se tratar de segurança pública.
Palavras-chave: Poder de polícia. Forças Armadas. Segurança Pública.

O PODER DE POLÍCIA DAS FORÇAS ARMADAS NO EXERCÍCIO DA
SEGURANÇA PÚBLICA
Andréa Costa Corrêa
Sumário: 1. Introdução - 2. Poder de polícia - 3. Da defesa do Estado e das