a atuação das forças armadas na segurança publica brasileira

A atuação das forças armadas na segurança pública brasileira
Previsão constitucionais e regras

Resumo
O trabalho trata sobre a questão da legitimidade do poder de polícia das Forças Armadas na atuação na área de Segurança Pública. Serão destacados princípios e conceitos administrativo-constitucionais, para melhor compreender as atribuições e competências das instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social. Com o aumento da violência nos grandes centros urbanos e a falência das forças policiais no combate ao crime organizado, algumas autoridades buscam auxílio da União, mediante o emprego das Forças Armadas, como tentativa de uma solução ao clamor da coletividade pela paz social. Contudo, o ordenamento jurídico em vigor determina a observância de certas formalidades, ao contemplar às Forças Nacionais o poder de polícia na atuação da segurança pública.
Palavras-chave: Poder de polícia. Forças Armadas. Segurança Pública.

Introdução Muito se discute sobre a presença das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, em especial na segurança pública.

A experiência exitosa em recentes episódios de pacificação de áreas antes dominadas por quadrilhas de narcotraficantes, levou à conclusão de que, em muitos casos, com a devida cautela, cabe sim às Forças Armadas esse papel de garantia da ordem pública.

Não se vislumbrou, nesses casos, a necessidade de intervenção da União, quando verificado que os órgãos estaduais responsáveis por tais atividades encontravam-se em posição inferiorizada à frente daqueles que se destacam por desrespeitar a ordem institucional, buscando implantar o caos e a desordem pública.

A alegação de ser inconstitucional ou ilegal o uso das Forças Armadas em ação de segurança pública, sob o argumento da ausência de função de natureza tipicamente militar ou do devido preparo da tropa para tais ações, vem aos poucos sendo superada.

Convém destacar que a