Contratos

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
DEPARTAMENTO DE DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL III

Prof. Carlos Roberto Galvão Barros

EMENTA: DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. Estado de defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.

PONTO 03
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1. ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO

Noções Gerais: A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.

É chamado sistema constitucional das crises, consistente em um conjunto de normas constitucionais, que informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, têm por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional.

A gravidade de ambas as medidas, cuja finalidade será sempre a superação da crise e o retorno ao status quo ante (situação anterior), exige irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos constitucionais, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores. Portanto, mesmo nessas situações o Poder Público ainda deve respeito à Constituição. O art. 85 determina como crime de responsabilidade do Presidente da República, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, o desrespeito dos requisitos e pressupostos constitucionais.

Estado de Defesa: O Estado de defesa é uma modalidade mais branda de estado de sítio e corresponde às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige para sua decretação, por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional. O decreto presidencial deverá determinar o prazo de sua duração;