Poder de polícia tributário

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito Linha de Pesquisa: Poder de Polícia Tributária Princípios da Tributação. Orientador: Prof. Dr. José Otávio de Vianna Vaz Nova Lima - MG 2013 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS PROJETO DE CONCLUSÃO DE CURSO Trabalho de Conclusão de Curso intitulado: A REPERCUSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NOEXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIO elaborado por HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES para exame da banca constituída pelos seguintes professores Prof. José Otávio de Vianna Vaz (Orientador) Prof. Prof.

ESTUDO SOBRE AS TAXAS INTRODUÇÃO O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existe uma intensa discussão doutrinária no sentido da definição das espécies tributárias previstas no nosso ordenamento. Alguns…

CURSO ISOLADO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA TRIBUTÁRIO - RFB PROF. FABIANO PEREIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo (a) à AULA DEMONSTRATIVA do CURSO ISOLADO de Direito Administrativo (teoria e exercícios) preparatório para o concurso da Receita Federal do Brasil, mais precisamente para o cargo de Analista Tributário. Como é de conhecimento geral, a Escola de…

atos necessários ao exercício dos poderes que lhe são outorgados, salvo disposição em contrário. Poder de polícia – atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à…

DESCARACTERIZAÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Fumec, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharelado em Direito. Orientador: Professor Rafhael Frattari Bonito UNIVERSIDADE FUMEC BELO HORIZONTE 2013 RESUMO O presente estudo propõe-se a pesquisar a descaracterização que as taxas de fiscalização vêm sofrendo ao…

Direito Aplicado aos Negócios Material teórico Direito Tributário Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Tercius Zychan de Morais Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Direito Tributário • Direito Tributário • Conceito de Tributo • Nascimento do Tributo • Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito…

Relação do Direito Administrativo com outros ramos do Direito a) Direito Tributário O Direito Administrativo tem com o Direito Tributário uma relação de fundamental importância. Basta admitirmos que a tributação é realizada a partir de relações jurídicas em virtude das quais o Estado irá arrecadar os seus recursos indispensáveis ao funcionamento da estrutura pública e o segundo disciplinará como os mesmos serão empregados, tudo conforme a Constituição e as Leis. É daí que…

UM ESTUDO SISTEMATIZADO DAS TAXAS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO Zoneible Souto Acadêmico do 10º Semestre do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá. SUMÁRIO: Introdução: (I) Conceito; (II) Taxas no Direito Brasileiro; (III) Fato Gerador, (III).1 Pressupostos jurídicos para a instituição de taxas; (IV) Considerações sobre o Poder de Polícia; (V) Considerações sobre Taxas de Serviços; (VI) Taxas x Tarifas; Conclusão; Bibliografia RESUMO: Existe hoje no ordenamento brasileiro,…

1. Introdução O conceito de tributo é extraído da própria Constituição. Da leitura do capítulo dedicado à disciplina do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156), depreende-se a noção essencial desse conceito, segundo a qual tributo corresponde a uma relação jurídica existente entre Estado e contribuinte, uma vez implementada determinada situação fática prevista em lei como autorizadora dessa exigência, cujo objeto consiste numa prestação pecuniária, não revestida de caráter…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLICIA AMANDA ROSANA GAUER COSTA FLORIANÓPOLIS JUNHO 2013 Amanda Rosana Gauer Costa Taxas em razão do poder de policia Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…