Poder De Policia Direito Tributario

cidadania do contribuinte, reafirmando os direitos e deveres do mesmo e do fisco. O CDC contempla normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A boa relação entre fisco e contribuinte, deve-se aos ajustes realizados para superar as dificuldades. Obtendo como principais métodos: prevenir e reparar danos decorrentes de abusos de poder inerentes aos…

DIREITO TRIBUTÁRIO Livros: - Curso de Direito Tributário - Editora Saraiva - Professor Paulo de Barros Carvalho - Direito Tributário Brasileiro - Luciano Amaro - Curso de Direito Financeiro e Tributário - Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário. - Geralda Taliba - Hipotese de Incidência Tributária. 17.02.14 DIREITO FINANCEIRO ≠ DIREITO TRIBUTÁRIO O direito das finanças percorre dois circuitos, um antes do dinheiro chegar, e o outro depois que o dinheiro chegar.…

propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL contra CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ************** – CREA/**, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na********************, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS A autora é profissional ************* devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do…

Bibliografia da aula DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 1 Noções Preliminares do Direito Tributário Legislação nacional (http://www.presidencia.gov.br/): Constituição Federal de 1988 Código Tributário Nacional Lei nº 5.172 / 66. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva Direito…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE GERENCIAL ELIOMAR CRUZ LIMA SANTOS Contributos do Planejamento Tributário nas Empresas

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE GERENCIAL ELIOMAR CRUZ LIMA SANTOS Contributos do Planejamento Tributário nas Empresas

Direito Tributário Conceitos de Direito Tributário, segundo os principais doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de…

e noção do significado das palavras e termos utilizados nas aulas de direito empresarial, direito dos transportes, segurança patrimonial, aspectos ambientais no direito dos transportes e gestão tributária nas operações logísticas. ANO CIVIL: Considera-se ano o período de 12 (doze) meses contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte. (art. 1º da Lei nº. 810/49). BASE DE CÁLCULO: O Código Tributário Nacional em seu artigo 20 estabelece que a base de cálculo é a medida

benefício da sociedade. Para ascensão dessa atividade, é necessário que exista arrecadação estatal, podendo esta ser realizada de diferentes formas. As taxas e os preços públicos são formas de contraprestação do particular um serviço realizado pelo Poder Público. Ao que se refere à aplicação destas contraprestações, há uma grande divergência doutrinária e jurisprudencial, objetivo principal desta pesquisa. Assim, o tema Taxas X Preço Público é polêmico também para os estudiosos,…

Tributos taxas Antônio V. S. Isensee Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Ciências Contábeis (CON22) – Direito Tributário e empresarial 23/11/11 RESUMO A taxa é uma das classes de tributos adotadas no Brasil e cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. A regulamentação das taxas está disposta no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172. No entanto, suas características não devem fugir aos princípios fundamentais da nossa…