Direito

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Direito Tributário
Conceitos de Direito Tributário, segundo os principais doutrinadores:

Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Hugo de Brito Machado - O ramo do Direito que se ocupa das relações entre ofisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder. Luciano Amaro - O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Kiyoshi Harada - Direito Tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante aobservância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Ruy Barbosa Nogueira - É a disciplina da relação entre Fisco e Contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Pedro Nunes - Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecemrelações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. ___________________________________________________________________ Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal detributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria Receitas originárias São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, dastarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita derivadas São decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. Direito Tributário Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos. I –Impostos II – Taxas III – Contribuição de Melhoria § 1º Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da

lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicasdo contribuinte. Como se verifica, de acordo com o art. 145 da CF, o sistema tributário está distribuído entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os quais estão identificados também em três espécies de tributos, impostos, taxas e contribuição de melhoria. Noções de Tributo Para se conceituar tributo, pode-se ir diretamente ao código tributário, no art. 3º que diz o que vem sertributo. "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Espécies de Tributos O Código Tributário Nacional prevê a existência de apenas três espécies de tributos, conforme o art. 5º CTN: "Art. 5º. Os tributos sãoimpostos, taxas e contribuições de melhoria". Impostos "Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica ao contribuinte". O que se observa nesse artigo é que o mesmo não está vinculado a nenhuma prestação específica do Estado nem ao sujeito passivo. Sendo assim, trata-se de tributo não-vinculado, e ainda podemos...
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