Poder De Policia Direito Tributario

Direito Financeiro O direito administrativo trata da relação entre a administração pública e ela mesma e seus administrados. O objeto dessa relação é o interesse público e uma série de outras premissas decorrentes do fato de estarmos diante do Estado O estado é um universo abstrato ao qual, nós, como sociedade, conferimos determinadas atribuições por entendermos que nós precisamos de um chefe para que as relações sociais funcionem. O estado é essa figura abstrata que traduz a liderança de uma

DIRETO TRIBUTÁRIO Impostos TRIBUTO - Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.º do CTN, assim compreendido:“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”É uma obrigação ex lege , em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa…

I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade

DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Tributário - Ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações a ela relacionadas, com objetivo de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários ao interesse público Direito Tributário e Direito Financeiro - O Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem por escopo a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, já o Direito…

Petição de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO, que move contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, processo em epígrafe, não se conformando com a veneranda…

CONCEITO E ESPÉCIES SÃO PAULO 2013 PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO TRIBUTO – CONCEITO E ESPÉCIES Trabalho apresentado como exigência parcial para disciplina Direito Tributário – Teoria Geral, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Nilson Nunes da Silva Junior. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 TRIBUTO 4 1.1 Conceito de Tributo…

passos descritos. Passo 1 (Individual) Luís Roberto Santana da Silva - RA 111338662 1 Ler os artigos 16;77 a 82 do Código Tributário Nacional. Bibliografia complementar AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 2 Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Taxas Art. 77. As taxas cobradas pela União,…

do Código Tributário Nacional. De acordo com o art. 145 da Constituição Federal, a taxa é um tributo federal, estadual e municipal, que decorre do exercício do poder de polícia ou da utilização (efetiva ou potencial) de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou…

Disciplina: Direito Tributário. Assunto: Conceito de Direito Tributário – Princípios do Direito Tributário – Sistema Tributário – Distinção de direito tributário- Direito Financeiro. São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das receitas públicas. Direito…

Aula-tema 06: Direito Tributário e Espécies de Tributos Tributos O fenômeno da tributação pode ser compreendido como a transferência de dinheiro dos particulares para o Poder Público, com vistas a viabilizar o convívio social harmônico de um povo e a realizar o bem comum. Consiste na obtenção de receitas junto ao patrimônio dos particulares. Estes recursos, tecnicamente, são chamados de receitas públicas derivadas, em contraposição às receitas públicas originárias (realizadas pela…