Poder De Policia Direito Tributario

Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - a base de cálculo do imposto, segundo o artigo 64 do Código Tributário Nacional, será o valor da operação, ressalvada a hipótese de operações de seguros, nas quais a base de cálculo será o montante do prêmio. Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - A base de cálculo do ITR será o valor fundiário do imóvel, nos termos do artigo 30 do Código Tributário Nacional. As alíquotas do imposto serão proporcionais e progressivas (artigo 153, § 4º,…

revogação se dão por lei ordinária. A CF não institui tributos, apenas confere poderes para que os entes políticos o façam.
A teoria tricotômica (art. 146, incisos) não ofende o pacto federativo, pois as leis nacionais vinculam-se à União e são submetidas ao crivo do Senado Federal (onde estão os representantes dos Estados e do DF). 4 Questão: Fale sobre o princípio da legalidade, sua importância frente aos direitos fundamentais do contribuinte. Resposta: Esse princípio…

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena.

SLIDE da aula do dia 31/08/2012. PODERES ADMINISTRATIVOS ou PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos. São instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas, são poderes instrumentais para a defesa do interesse público. PODER-DEVER Poderes para a Administração correspondem a deveres. Há inteira subordinação da Administração do poder em relação ao dever. O exercício é sempre…

ROTEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Estado e tributação 1.1. Relação entre atividade estatal e necessidade de recursos financeiros O Estado, enquanto sociedade politicamente organizada em determinado território, dotado de poderes outorgados pelo seu povo, necessita de recursos financeiros para a realização de suas finalidades através da execução das políticas públicas. O volume dos recursos oscila de acordo com as necessidades impostas pelas suas características estruturais, a qualidade…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

A base do Direito Tributário é o TRIBUTO – o relacionamento que se realiza entre o Estado e o Contribuinte, através de uma obrigação a que este último está legalmente coagido a satisfazer. O Direito Tributário se refere, assim, à regulamentação jurídica das autoridades fiscais em contraste com os contribuintes no exercício da sua atividade de cobrança e fiscalização de tributos. As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são estabelecidas pelo Código Tributário Nacional…

RELEVÂNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA SOCIEDADE RESUMO: O presente trabalho visa fazer uma análise sobre a atuação e presença do Poder de Polícia na vida cotidiana de todos os cidadãos, fazendo a demonstração das funções, limites desse aspecto de suma importância da Administração Pública nas nossas vidas. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO 2. O PODER DE POLÍCIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES 1.INTRODUÇÃO O poder de polícia é uma modalidade de controle característica do Estado sobre a sociedade possuindo como…

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL ESPÉCIES DE TRIBUTOS Ary Celso Almeida Nogueira Professor(ª). Miraci Matos do Carmo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Graduação em Ciências Contábeis – Contabilidade 26/11/2012 RESUMO Apresentaremos a seguir um trabalho sobre o Direito Tributário e Empresarial. Serão apresentados e conceituados, bem como as suas aplicações e também as suas funções principais. Apesar de tratar de assuntos relacionados a tributos, o…

Direito Tributário Bibliografia: Curso de Direito Tributário. Hugo de Brito Machado. Editora Malheiros. Curso de Direito Constitucional Tributário. Roque Antônio Carrazza. Editora Malheiros. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Sacha Calmon Navarro Coelho. Editora Forense. Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Baleeiro. Editora Forense. 03/02/2006 CONCEITOS BÁSICOS A) Sujeito Ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da…