Direito administrativo

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SLIDE da aula do dia 31/08/2012.

PODERES ADMINISTRATIVOS ou PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos.
São instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas, são poderes instrumentais para a defesa do interesse público.
PODER-DEVER
Poderes para a Administração correspondem a deveres.Há inteira subordinação da Administração do poder em relação ao dever. O exercício é sempre obrigatório e vinculado ao interesse público – poder-dever.
PODERES ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE
* Poder Vinculado
* Poder Discricionário
* Poder Hierárquico
* Poder Disciplinar
* Poder Regulamentar podendo ser chamado de normativo
* Poder de Polícia

PODER VINCULADO OUPODER REGRADO (principio da legalidade)
Só faz o que a lei autoriza, só o que está em lei.
A atuação administrativa é inteiramente regulada em lei ou ato normativo.
A Administração não é liberada da absoluta influência da lei.
Sua atuação somente é lícita se correspondente ao comando legal.
O agente público apenas executa a vontade legal.
Exemplos:
Art. 3º do CTN.
Art. 3º Tributo é todaprestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Lançamento tributário (art. 142, parágrafo único, do CTN)
Parágrafo único: a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Ex. quandovocê adquire um bem quando é emitido a nota, gera o tributo servidor é obrigado a fazer lançamento desse tributo sob pena de responsabilidade funcional.
PODER DISCRICIONÁRIO (pode ser trazido o principio da auto tutela)
A lei confere certa liberdade em determinados aspectos.
Ex. alguns cargos não precisam de concurso publico.
A UNEB pode fazer seleção de professores em alguns casos porconveniência e oportunidade.
A lei concede margem de liberdade para/ a atuação administrativa, para o administrador.
Atuação segundo a oportunidade e conveniência, não se realiza segundo o interesse privado ou do agente público, mas segundo o interesse público.
A atividade administrativa está sempre vinculada ao fim a que se destina e a eleição de opções somente decorre de concessão legal.
O legisladoratribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público (MAZZA, 2011, p. 241).
Obs a competência já está delimitada em lei então não é “certa competência”.
Ex. a coordenadora fez revisão devido a contagem dasnotas terem sido com valores maiores que o que deveria ser, por isso muitos perderam o concurso.

PODER HIERÁRQUICO
É para todos os órgãos da administração publica inclusive militares.
A Administração o detém para a sua organização estrutural, escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo na forma da lei, os limites e competências de cada um.
Permite a revisão interna de atos,estabelece a subordinação administrativa – ordem, fiscalização, revisão e dever de obediência.
É visualizado dentro do estabelecimento publico, não atinge a todos como no poder discricionário.
Aplicável internamente.
Exercido permanentemente pelos chefes de repartição sobre seus subordinados e também pela Administração central sobre seus órgãos. Lei nº 9784/99 – artigos 12 ao 15.
Poder hierárquicoé o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal (MEIRELLES, 2010).
Todos os órgãos tem seus poderes executivos.

PODER DISCIPLINAR (interno)
É o dever de punição administrativa aos que cometeram faltas infracionais ou...
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