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DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL
ESPÉCIES DE TRIBUTOS

Ary Celso Almeida Nogueira
Professor(ª). Miraci Matos do Carmo
Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Graduação em Ciências Contábeis – Contabilidade
26/11/2012

RESUMO Apresentaremos a seguir um trabalho sobre o Direito Tributário e Empresarial. Serão apresentados e conceituados, bem como as suas aplicações e também as suas funções principais. Apesar de tratar de assuntos relacionados a tributos, o Direito Empresarial e Tributário mantém estreitas relações com outros ramos do direito, como o Direito Constitucional, Direito Financeiro, Administrativo, Processual Civil e Penal e também com a parte que trata do Direito Privado. Procuraremos também neste, mostrar as espécies de tributos a que estão sujeitos os contribuintes, explicando suas diferenças e aplicações, além de mostrar quem está sujeito particularmente a cada um deles, além de demonstrar quais tipos de tributos que são de competência exclusiva de determinada esfera do governo, ou seja, se compete à União, Estados e Distrito Federal ou Municípios.

Palavras-Chave: Direito Financeiro. Direito Privado. Municípios.

1 - INTRODUÇÃO. Direito Tributário e Empresarial nada mais é que o ente responsável pela regulamentação das relações jurídicas entre os sujeitos ativos, no caso, os tributadores, seja na escala federal, estadual ou municipal, e, do outro lado, os sujeitos passivos, ou seja, os tributados, tendo como sua missão principal proteger os contribuintes de eventuais abusos de poder do tributador e de limitar o poder das diferentes esferas de tributar. A base do Direito Tributário está na Constituição Federal, que é a sua principal fonte, onde são demarcados os limites do poder de tributar e a estruturação dos princípios, que constituem a base de sustentação de todo o sistema tributário. Imaginemos a hipotética situação onde não houvesse um ente que funcionasse como regulador da criação de tributos e a cada despesa