Taxas

Tributos taxas Antônio V. S. Isensee

Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Ciências Contábeis (CON22) – Direito Tributário e empresarial
23/11/11

RESUMO

A taxa é uma das classes de tributos adotadas no Brasil e cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. A regulamentação das taxas está disposta no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172. No entanto, suas características não devem fugir aos princípios fundamentais da nossa Constituição Federal. A cobrança da taxa está ligada a idéia da justiça retributiva. O fato gerador que obriga o pagamento da taxa de policia é o exercício regular, pela administração do poder de polícia, já o fato gerador da taxa de serviço é a administração pública colocar ao alcance e a disposição de um determinado grupo de pessoas serviços específicos e divisíveis. Uma taxa pode ser instituída por lei ordinária. Para o cálculo da taxa, fica proibido o uso de referência própria para base de cálculo de impostos. Assim, o presente trabalho tem a pretensão, não esgotando o tema, de esclarecer as características desde tributo, seu conceito, fato gerador, regulamentação, competências, base de cálculo, etc. e por fim, citar alguns exemplos de taxas constituídas. Palavras-chave: Tributos; Legalidade; Isonomia.

1 introdução

No Brasil, país com maior carga tributaria do mundo, o tributo taxa apresenta grande relevância. Em tese, a taxa tem a função de agir como um instrumento utilizado para corrigir a imperfeição no uso do dinheiro público, ou seja, o gasto do dinheiro do povo com apenas alguns do povo, o uso singularizado do capital coletivo. A cobrança da taxa está ligada a ideia da justiça retributiva, ocasião que a administração pública faz retornar ao erário o dinheiro que é de todo povo que, porém, foi gasto com apenas alguns do Povo.
Em outras palavras, as taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou