Defesa multa do denit

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.



MARCELO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado nesta cidade , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito de nº G000981250 emitida em meu nome , vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu RecursoAdministrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:

O automóvel da marca GM/CORSA SEDAN PREMIUM, placas NMC1470/AL, conduzido por MIZAEL RITADO CARMO, portador da CNH com registro nº 04479987783 no dia 15/12/2012 as 16:35na Rodovia BR-104 KM 94,76, quando teria praticado a infração de trânsito discriminado nos autos supracitados.

Segundo consta no referido instrumento, teria o condutor ultrapassado o limite de velocidade estabelecido para o local da infração, na altura do Km supracitado, quando, estaria em velocidade superior a 20% (vinte por cento) da máxima permitida, quando então, estaria a 71,00 Km/h, noentanto, sendo considerada a velocidade de 64 km/h, tendo excedido em 4,00 Km/h a média regulamentada de 60 km/h.

Em que pese a autuação lavrada por agente identificado pelo nº 00000727, sendo a aferição realizada pelo equipamento Controle de Semáforo tipo BRACONTROL BR14100 com o radar de série nº 3787857, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, asquais nulificam a autuação e a imposição de multa contra o Recorrente, conforme adiante se demonstrará.

A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a multa resultante de auto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de trânsito.

Conforme informa opróprio DETRAN/SP, em sua página oficial mantida na Internet (www.detran.sp.gov.br), “no Estado de São Paulo, os órgãos com atribuição legal para fiscalizar o trânsito são: DETRAN, através do DTO (Diretoria de Técnicas Operacionais); CETESB, quanto aos poluentes emitidos pelos veículos; DER e DERSA, nas rodovias estaduais, através da Polícia Rodoviária Estadual; PREFEITURAS MUNICIPAIS, no âmbito dasrespectivas circunscrições (no município de São Paulo, através do DSV, CET e dos agentes da ‘zona azul’); e, DNIT, através da Polícia Rodoviária Federal, nas estradas federais”. – grifo nosso

Define o DETRAN/SP, que “em decorrência desta atribuição, surge o poder-dever a seus agentes de autuar os condutores que transgridem as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro”. – grifosnossos

Com efeito, a despeito das regras constitucionais e infraconstitucionais em vigor, o agente de trânsito deve, necessariamente, ser um policial militar, ou, no âmbito Estadual, um servidor civil, concursado para exercer tal desiderato, e não um simples funcionário de empresa particular contratada para realizar o serviço de fiscalização de trânsito (como o ocorrido, em que o citado “agente”,designado pelo DER, além de não estar devidamente identificado na referida autuação, nada mais é do que um funcionário de empresa particular prestadora de serviços para a citada autarquia).

Do artigo 8° ao artigo 24, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/97) enumera as competências administrativas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que compõem em suaexpressiva maioria ou quase totalidade, um feixe de competências que se inserem na exteriorização do conhecido e denominado Poder de Polícia da Administração.

Esse Poder tem sua legitimidade na avocação pelo Estado da tarefa de garantir a paz e a harmonia social, regulando condutas e, destarte, limitando direitos individuais para garantir a tranqüilidade, sossego e a convivência pacífica da...
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