recurso multa

Ilmo. Sr. Presidente do DNIT
S.A.N. Quadra 03, Bloco “A”, Edifício Núcleo dos Transportes – Andar Subsolo, Sala 1S, 4.36
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Brasília - DF

..., brasileira, solteira, maior, inscrita no CPF sob n. ..., e portador da C.I.RG n. ..., residente e domiciliada na Rua ..., n. ..., centro, na cidade de ...-RS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:

O automóvel da marca/modelo ..., placas .., estaria sendo conduzido pela Recorrente, no dia ..., pela BR ... km ..., município de ..., quando teria praticado a infração de trânsito discriminado no auto supracitado.

Segundo consta do referido instrumento, teria a condutora ultrapassado o limite de velocidade estabelecido para o local da infração, na altura do Km ..., quando, segundo consta do referido documento, estaria em velocidade superior a 50% (cinquenta por cento) da máxima permitida, quando então, segundo consta, estaria a 81,00 Km/h, excedendo em 31,00 Km/h a média regulamentada.

Em que pese a autuação lavrada agente não identificado, sendo a aferição realizada com o radar da marca help/kmli, sem indicação do número de série, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra a Recorrente, conforme adiante se demonstrará.

A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída. Entende-se por multa regularmente constituída, a multa resultante de auto de infração lavrado por agente de trânsito regularmente investido nessa função e imposta pela autoridade de trânsito.

Conforme informa o próprio DETRAN, os órgãos com atribuição legal para