Seminario ibet

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SEMINÁRIO II – IBET – BELÉM.

ALUNA: Maria Graciete Mota Duarte

1 - Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados.

Do ponto de vista da classificação jurídica dos tributos a doutrina mostra as seguintes analises para adotar critérios:

a) avaliar se o estado esta presente na relação tributaria com ocontribuinte; se existe a hipótese tributaria e nela está definida a destinação deste produto e se existem características de restituição do produto desta arrecadação. Dentro desta relação, temos que: Os impostos, são tributos cujo antecedente na norma tributária não corresponde a uma atividade específica do poder estatal; As taxas são tributos que, consiste no exercício do poder de polícia ou naprestação de serviço público; As contribuições de melhoria, são tributos, cuja hipótese de incidência refere-se a uma atuação estatal, não há, entretanto, qualquer previsão constitucional para o destino do produto arrecadado; Empréstimos compulsórios são tributos, criados por lei complementar, cuja instituição não depende de qualquer atividade estatal específica referida ao contribuinte; adestinação do produto da arrecadação está diretamente vinculada à despesa que autorizou sua instituição; e, também, por expresso comando constitucional, deverá ser restituível aos contribuintes; Contribuições sociais, são tributos que também não dependem de qualquer prévia atividade estatal para serem instituído, cujo produto da arrecadação está vinculado a uma destinação específica, quer seja para custeara seguridade social, quer seja para intervir no domínio econômico, quer seja de interesse das categorias econômicas e profissionais; não há previsão constitucional de restituição do tributo.


2- A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o artigo167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN.

No art. 4º do CTN, vimos que o destino do produto da arrecadação é irrelevante para a determinação do regime jurídico das espécies tributárias elencadas por aquele Código (impostos, taxas e contribuições de melhoria). No que tange aos impostos, o art. 167, inciso IV, da CF/88, veda, exceto nas hipóteses que menciona a vinculação dos impostos aqualquer destinação. No entanto, em relação às demais espécies tributárias, não há qualquer vedação à destinação do produto da arrecadação. Ao contrário, em algumas espécies de tributos há expressado determinação constitucional para o uso do produto de sua arrecadação.


3 – A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das telecomunicações?

O FUST detém a finalidade deredução das desigualdades regionais e sociais na prestação dos serviços de telecomunicações. O FUST classifica-se como contribuição de intervenção de domínio econômico – CIDE, cuja criação é expressamente permitida e determinada pelo art. 149, da Constituição Federal de 1998. Chega-se também a conclusão que trata-se de um tributo com caracteres parafiscais.




4 – Que é taxa? Que caracterizao serviço público e o poder de polícia. Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia?

É uma das três modalidades de tributos, que podem se enquadrar como diretos ou como indiretos. Taxa: é a cobrança que a administração faz em troca de algum serviço público. Neste caso, há um destino certo para a aplicação do dinheiro. Diferentemente doimposto, a taxa não possui uma base de cálculo e seu valor depende do serviço prestado. Como exemplos, estão a taxa de iluminação pública e de limpeza pública, instituídas pelos municípios.

Nas palavras de Marçal Justen Filho, “o poder de polícia administrativa é a competência administrativa de disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia,...
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