Poder De Policia Ambiental

auferido em decorrência da prática da atividade. 4. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (vide anexo I) Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (vide anexo II) Taxa é espécie do gênero tributo, a qual é vinculada a uma atividade estatal e tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia ou a utilização, efetiva ou colocada à disposição, de serviço publico direta e…

permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções de natureza administrativa (perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios), civil (ressarcimento ao erário, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos). A Lei 8.429/1992…

DIREITO TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLICIA AMANDA ROSANA GAUER COSTA FLORIANÓPOLIS JUNHO 2013 Amanda Rosana Gauer Costa Taxas em razão do poder de policia Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Carolina Sena Vieira Florianópolis Junho 2013 Amanda Rosana Gauer Costa Taxas em Razão do Poder de Polícia…

Complementar 136/2010, publicada em 26/ago, alterou a Lei Complementar 97/97, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas . Segundo o art. 142, da CF, as Armas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem . Portanto, o art. 16-A e o art. 18, inciso VII, da Lei 97/99 passaram a permitir que forças da Marinha, do Exército e da Aeronáutica realizem ações de…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DENDEZEIROS: UMA ANÁLISE CRITICA SGT PM MARLI CONCEIÇÃO BATISTA SGT PM ELIANA SANTOS DO ESPÌRÍTO SANTO SALVADOR/ TURMA CAS-2012/2013 RESUMO Este trabalho retrata a necessidade de ressaltar a importância da Educação Ambiental - EA no ensino, cujos objetivos centram em fazer um estudo da prática dos educadores no uso de atividades…

REVISTA EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM AÇÃO Uma prática de sucesso: a educação ambiental desenvolvida pela Polícia Militar em Lavras, Minas Gerais Tatiana Dias Cantelle¹; Cecília Fakhouri de Oliverira²; Ricardo Pereira Reis³ ¹ Bacharel em Ciências Biológicas e Mestranda em Gestão de Negócios, Economia e Mercados pelo Programa de Pós-graduação em Administração da Universidade Federal de Lavras. E-mail: taticantelle@gmail.com ² Bacharel em Ciências Biológicas e Mestranda em Organizações…

obstará a propositura da ação civil pública e permitirá o arquivamento do inquérito civil (Pt. n.º 32.820/93). SÚMULA n.º 5. “Reparado o dano ambiental e não havendo base para a propositura de ação civil pública, o inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo das eventuais providências penais que o caso comporte.” Fundamento: Se o dano ambiental tiver sido reparado e, simultaneamente, não houver base para a propositura de qualquer ação civil pública, o caso é de arquivamento do…

Reforço Aula 1 Direito Ambiental Introdução Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente ao nosso modo de vida, aos valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e às respostas da Natureza ao comportamento industrial/consumista insustentável gerado pelo modelo de globalização econômica. Neste sentido, a gravidade da questão ambiental, em face do uso incontrolável…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA nome QUESTIONÁRIO I DE DIREITO AMBIENTAL Florianópolis 201__ Nome QUESTIONÁRIO I DE DIREITO AMBIENTAL Atividade complementar tocante à disciplina de Direito Ambiental, na forma de questionários. Orientador: Prof. Adão Daniel da Silva. Florianópolis 201__ QUESTIONARIO I 1- O que são Princípios? Resposta: Tratam-se de norteadores do Direito, servindo de fundamentação basilar ao ordenamento…

entanto, suas características não devem fugir aos princípios fundamentais da nossa Constituição Federal. A cobrança da taxa está ligada a idéia da justiça retributiva. O fato gerador que obriga o pagamento da taxa de policia é o exercício regular, pela administração do poder de polícia, já o fato gerador da taxa de serviço é a administração pública colocar ao alcance e a disposição de um determinado grupo de pessoas serviços específicos e divisíveis. Uma taxa pode ser instituída por lei…