Bet – instituto brasileiro de estudos tributários seminário ii – espécies tributárias

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IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Seminário II – Espécies Tributárias

QUESTÕES

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados.

Concordo como os critérios de classificação jurídica dos tributos proposto por Márcio Severo Marques (in Classificação Constitucional dos Tributos), quaissejam:

1º critério: “Exigência de previsão legal de vinculação de materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao contribuinte”;

2º critério: “Exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto de sua arrecadação a uma despesa específica”; e

3º critério: “Identificação das espécies impositivas, consistente naexigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao cabo de determinado período ...”.

Deste modo, entendo ser possível a classificação dos tributos conforme quadro demonstrativo abaixo:

Vinculação a atividade do Estado Vinculação a despesas Restituição
Impostos Não Não Não
Taxas Sim Sim Não
Contribuições de melhoria Sim Não Não
Contribuições Não Sim NãoEmpréstimos compulsórios Não Sim Sim


2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN?

Sim, e seria incoerente, da minha parte, responder o inverso tendo em vista a resposta dada à questãoanterior.

O 2º critério, exposto na minha resposta anterior está relacionado à destinação do tributo - “exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto de sua arrecadação a uma despesa específica”.

É importante lembrar que o CTN foi aprovado antes da nossa atual Carta Maior, a qual adotou determinados critérios para determinação dos tributos e de acordo comesses novos critérios, a destinação do produto da arrecadação é importante para a se verificar a natureza jurídica dos tributos, em especial das contribuições, nas quais este é requisito essencial.

O inciso IV do ar. 167 da CF apenas proíbe a vinculação da receita do produto arrecadado com os impostos, não impedindo que o produto das contribuições tenham destinação específica. As contribuiçõesconfiguram espécie tributária autônoma, não se confundindo com impostos ou taxas.

Quanto ao art. 4º do CTN, entendo que este apenas dispõe que a natureza jurídica do tributo independe da destinação do produto de sua arrecadação não encontra mais compatibilidade com o sistema tributário inaugurado pela CF/88.


3. A qual espécie tributária pertence a FUST – Fundo de Universalização dasTelecomunicações? (vide RE nº 146.733-9/SP e RE nº 138.284/CE no site www.stf.gov.br)

De acordo com a classificação acima adotada, o FUST deve ser entendido como imposto, uma vez que (i.) escolhe como hipótese de incidência um fato alheio à atividade estatal, qual seja, prestação de serviço de comunicação pelo próprio contribuinte; e (ii.) é calculado em cima do valor auferido em decorrência da práticada atividade.


4. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (vide anexo I) Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (vide anexo II)

Taxa é espécie do gênero tributo, a qual é vinculada a uma atividade estatal e tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia ou a utilização, efetiva ou colocada àdisposição, de serviço publico direta e especificadamente dirigido ao sujeito passivo da obrigação tributária. Segundo ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, as taxas são tributos que se caracterizam por apresentarem, na hipótese da norma, a descrição de um fato revelador de atividade estatal, direta e especificadamente dirigida ao contribuinte.

Há duas espécies de taxas, as cobradas...
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