Direito ambiental

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 37 (9010 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Reforço Aula 1 Direito Ambiental
Introdução

Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente ao nosso modo de vida, aos valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e às respostas da Natureza ao comportamento industrial/consumista insustentável gerado pelo modelo deglobalização econômica.
Neste sentido, a gravidade da questão ambiental, em face do uso incontrolável e depredatório dos recursos naturais pelo homem requer uma postura consciente e ética dos governos dos Estados, de todos os setores da sociedade, de cada um de nós, parte integrante da natureza, no sentido de defender e preservar o meio ambiente como direito fundamental essencial à vida.

Conceitos eFundamentos do Direito Ambiental

Para iniciar o estudo da nossa disciplina, precisamos conhecer o termo meio ambiente, sua concepção enquanto objeto do Direito, da disciplina Direito Ambiental, o bem jurídico a ser protegido no sistema jurídico brasileiro, considerando as mais importantes normas legais em vigor.


Classificação de Meio Ambiente para estudo:

Meio Ambiente Natural (correspondeaos elementos naturais);

Meio Ambiente Artificial (espaço urbano construído: conjunto de edificações e equipamentos públicos e espaços urbanos abertos > cidades sustentáveis, Lei. nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade; CF Art. 182);

Meio Ambiente Cultural: art. 216 da CF, resultante de intervenções humanas materiais ou imateriais, que possuem um especial valor cultural, referente àidentidade, à ação da memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade ou sociedade brasileiras. Abrange o patrimônio histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico e tecnológico

Decreto-lei nº 25/37: proteção do patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento edesapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação

Os Municípios tem competência para proteger o patrimônio cultural brasileiro, CF Art. 30, IX. A proteção de um mesmo bem ambiental cultural pode ser federal, estadual e municipal. Ex. Ouro Preto


Meio Ambiente de Trabalho ( a CF trata genericamente sobre a proteção da saúde do trabalhador no art. 7º, incisos XXII, XXIII eXXXIII e menciona diretamente o ambiente de trabalho no art.200, incisos II e VIII e preceitos da OIT – Convenção da Organização do Trabalho )


O meio ambiente é analisado também
a) concepção de macrobem jurídico, de categoria difusa, portanto, de natureza pública e imaterial, a universalidade dos bens que compõem o meio ambiente, de interesse de toda a coletividade. (Art.225).Não seconfundindo o bem ambiental em espécie, microbem (floresta, rio, mar, sítio histórico, espécie protegida etc.) que o forma, manifestando-se, como o complexo de bens agregados que compõem a realidade ambiental; a universalidade dos bens que compõem o meio ambiente, de interesse de toda a coletividade.

b) concepção de microbem ambiental: o elemento ambiental individualmente considerado, deinteresse dos próprios lesados decorre da análise dos elementos que compõem o meio ambiente (florestas, rios, propriedade de valor paisagístico etc) Nesta visão o meio ambiente pode ter o regime de sua propriedade variado, ou seja, pública e privada.

CONCEITOS LEGAIS SOBRE MEIO AMBIENTE

Para alcançar a visão de conceito de meio ambiente na sua amplitude, é necessário conhecer o conteúdo do artigo225 da Constituição Federal de 1988, que não conceitua meio ambiente e sim recepciona o conceito apresentado na Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Conhecer o teor desta legislação é fundamental para que se domine a amplitude do conceito de meio ambiente e seus objetivos, previstos na:


Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente)

Art. 3º -...
tracking img