Poder De Policia Ambiental

Ciências Jurídicas - CCJ Departamento de Direito Direito Ambiental Prof.: José Rubens Morato Leite Aluno: Diogo G. Andrade Fichamento: Dantas, M. B. Responsabilidade Administrativa Ambiental O artigo inicia pontuando que as sanções previstas para o descumprimento das normas ambientais estiveram, por muito tempo, localizadas de maneira esparsa no nosso ordenamento jurídico. Onde cada diploma relativo a defesa de um bem ambiental, trazia consigo as penalidades administrativas a…

Office Excel 2010........................................................................................................................................................50 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Fundamentos do Direito Ambiental: Ecologia e meio ambiente; Deveres do Poder Público na proteção do meio ambiente; A responsabilidade cumulativa pelas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; Espaços territoriais especialmente…

de parecer, apontando todas as eventuais constitucionalidades ou inconstitucionalidades da decantada lei. De início, para melhor elucidação sobre taxas, cabe mencionar seu conceito: “Taxas de polícia e serviços (art. 145, II, da CF) são tributos vinculados à atuação estatal: exercício de poder de polícia e prestação de serviço público específico e divisível. Basta que o serviço público esteja à disposição do contribuinte para o surgimento da obrigação tributária, por ser compulsória…

prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Resposta: O imposto tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Já as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. As contribuições de melhorias no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para…

legislação cheia de atalhos, uma grande explosão, um morto e nenhum culpado. Assim poderia ser o resumo, até o momento, da explosão que transformou em cinzas a Transportadora Petrogold, em Duque de Caxias. Com a licença cassada pelas autoridades ambientais do estado desde 2007, a empresa funcionava numa brecha legal que os governantes conhecem pelo nome de “atribuição concorrente”: quando há várias instâncias de regulação envolvidas, mas nenhuma responsável…

1 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: OS MECANISMOS DO DIREITO NA REPARAÇÃO DOS DANOS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1 Thiago Silva Braga2 RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir para o estudo sobre a responsabilidade ambiental, nos âmbitos civil, administrativo e penal, com o objetivo de observar quais os aspectos positivos e negativos relativos ao trabalho que em sendo desenvolvido acerca da matéria pelos legisladores, doutrinadores e jurisprudência. Para tanto foi analisada doutrina

INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 9 2 DIREITO AMBIENTAL ........................................................................................... 11 2.1 Amplitude do Conceito de Ambiente ................................................................... 11 2.2 Implementação da Legislação Ambiental no Brasil ............................................. 14 2.3 Proteção ao Meio Ambiente e suas Normas…

comando de policiamento da policia militar ambiental ela tem um núcleo educacional ambiental voltado para palestras e estandes educativos. Direcionados a núcleos escolares , grupos acadêmicos, simpósios , seminários, feira de ciências, direcionada tanto a escolas publicas como as particulares. Com esses estandes e palestras leva informações do cerrado quanto sua fauna, proteção ambiental aos rios, poluição , degradação ambiental, possui um grupo de fiscalização ambiental. Projetos em…

Poder de Polícia 1. Conceito 1.1 Clássico: entende-se que poder de polícia é a atividade do Estado que impõe limites aos direitos individuais em benefício da segurança coletiva. 1.2 Moderno: Pelo conceito moderno, adotado pelo sistema jurídico de nosso país, o poder de polícia compreende uma atividade estatal que visa limitar o exercício dos direitos individuais para beneficiar o interesse público. Esse interesse público envolve vários setores, como segurança, saúde, defesa do…

DIREITO AMBIENTAL SUMÁRIO - Introdução - Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável - Tutela Constitucional Ambiental - Degradação e Poluição - Tutela Administrativa Ambiental - Conclusão - Referências INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos concernentes ao Direito Ambiental Brasileiro, em especial com relação aos temas desenvolvimento sustentável e sustentabilidade, poluição e degradação e ao cunho protetivo exercido pela Constituição Federal de 1988 e…