Tutela Efectiva Direitos Fundamentais

UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS – GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNAÇÃO LOCAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REFORMA DO SECTOR PÚBLICO L U A N D A, JUNHO de 2013. (Nossa proposta desenvolvimental do Módulo:) I. Fundamentos do Direito Administrativo 1 – Conceito e Características do Direito Administrativo 2 – Origem Histórica e Evolução 3 – Função ou Caracterização 4 – Natureza Jurídica 5 – Princípios Informadores II.

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 OBJECTIVOS 3 1. Noção preliminar 4 2. Direito bancário institucional 4 3. Direito bancário material 4 4. Princípios bancários privados 5 AS FONTES 6 O código Comercial e a legislação extravagante 6 5. O Banco de Portugal, o Regime Geral das Instituições de Crédito e a legislação complementar 6 6. Fontes comunitárias 6 7. Códigos de condutas e fontes privadas 6 SISTEMA FINANCEIRO 7 8. Moeda e sistema financeiro 7 9. O regime geral das instituições de crédito 7 A

CONCERN Universal Moçambique agradece à Agência Suíça para Desenvolvimento e Cooperação (SDC) pelo apoio que nos tem concedido e pelas contribuições partilhadas durante a preparação do presente relatório. O mesmo é um instrumento de monitoria fundamental para a implementação do Projecto de Monitoria de Responsabilização Social ao nível Municipal (MuniSAM), bem assim, um importante meio de partilha de informação relevante sobre a situação do engajamento cívico - e das condições para…

- IMPOSTO DO SELO 35 10 - IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 35 Conclusão 36 Referências bibliográficas 36 OBJECTIVOS GERAIS Identificar e aplicar os princípios básicos do direito fiscal. OBJECTIVOS ESPECÍFICOS Conhecimento e compreensão do sistema fiscal português; Conhecimento e compreensão do conceito e fontes do Direito Fiscal; Compreensão da aplicação da lei fiscal no tempo e no espaço; compreensão do conceito de imposto, classificação dos impostos, suas fases e taxas; Compreensão…

Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – FDUSP Trabalho de Teoria Geral do Direito Processo (DPC2013) Prof. Doutor Heitor Vila Mendonça Sica Tema 1 – Conceito de Tutela Jurisdicional RESSALVA NECESSÁRIA Primeiramente, antes de se estudar a fundo o conceito de Tutela Jurisdicional, na qual onde efetivamente transcorrerá o desenvolvimento do processo, oportuno destacar, sinteticamente, os antecedentes que vieram a constituir, mais tarde

Contencioso Administrativo X Jurisdição Una Daniel Augusto Teixeira De Miranda - Graduando em Direito pela UnB Introdução Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações diferenciadas.…

Objectivos da Educação Pré-escolar e as Actividades que se desenvolvem no Pré-escolar. 1- CARACTERIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. A Educação Pré-Escolar, ao assentar nos princípios de “educação para todos”, que perspectiva o direito à educação para cada indivíduo, tem-se pautado por: - Satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem; - Proporcionar igualdade de acesso, equidade e qualidade de serviços para todos; - Garantir uma participação crescente na…

CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE Núcleo Gerador:1 - Direitos e Deveres Domínio de Referência: DR3 - Contexto Privado Tema: Democracia Representativa e Participativa Ficha de Trabalho Nº 3B Formando: Bruno Alexandre Vieira Andrade Lopes Formadora: Teresa Nelas e João Santos Índice Introdução 3 1. Direitos que são conferidos como cidadão residente em território português? 4 2. No âmbito da Constituição da República Portuguesa que direitos que 4 permite participar cívica e…

Agrupamento de Escolas da Moita Escola Secundária da Moita Sistema Nacional de Saúde Índice Sistema Nacional de Saúde O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é o organismo através do qual o Estado Português assegura o direito à saúde (promoção, prevenção e vigilância) a todos os cidadãos de Portugal. Foi criado em 1979, após se terem reunido as condições políticas e sociais provenientes da reestruturação política portuguesa de 1974. O SNS envolve…

legalidade fiscal se divide em dois aspectos: reserva de lei formal e a reserva da lei material. O principio da Legalidade fiscal Na parte tradicional a tutela dos contribuintes com face ao poder tributário limita-se ao principio da legalidade fiscal como um principio da legalidade da administração. Enquanto vigorou o estado de direito liberal apoiado no conceito racional da lei, entendia a lei como uma expressão da razão ou da justiça e havendo uma correspondência necessária entre…