Tutela Efectiva Direitos Fundamentais

Cidadania A expressão cidadania tem grande ligação com o Estado e com a política. É a posição do individuo e a possibilidade de exercício de seus direitos. (SIQUEIRA JÚNIOR, 2009, p.240) Na Grécia e depois na Roma da antiguidade, somente eram considerados cidadãos, apenas os que participavam de forma ativa como membro da sociedade política. Dalmo de Abreu Dallari, ensina que é cidadão, todo aquele que se integram ao Estado, através de uma vinculação, permanente, fixada no momento…

entrevistas individuais 37-38 A4. Metodologia utilizada 39-41 SIGLAS E ACRÓNIMOS BAD : Banco Africano de Desenvolvimento CCA : Common Country Programme: Balanço Comum do País CDC : Convenção sobre os Direitos da Criança CEDAW : Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres CP : Programa País CPAP : Country Programme Action Plan: Plano de Acção do…

DIREITO PENAL I Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2005/2006 Aulas teóricas: …....................................Dr. Fernando Silva Aulas práticas:………………........................Dra. Sónia Reis Bibliografia : Manual de Direito Penal – Doutor Figueiredo Dias Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est") "destilados" por António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078,…

Palavras chave : Direito Fiscal procedimento tributário obrigação garantias processo judicial arresto penhora reclamação graciosa recurso hierárquico 2. Direito Fiscal Direito Fiscal, é o sistema de normas jurídicas que disciplinam as relações de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os direitos emergentes daquelas relações. O Direito Fiscal tem natureza institucional. As suas normas não se integram no Direito Comum, cuja disciplina é genérica

[pic] Índice 2 Introdução 3 Direitos do cidadão na C.R. Portuguesa 4 Histórico da Qualidade 8 Conceitos de Qualidade 9 Qualidade nos serviços 11 A origem da qualidade do serviço público em Portugal 15 O que é a qualidade no serviço em serviço Público 16 Princípio dos serviços Público 17 Princípios que gerem uma administração Publica 17 Carta Deontológica 18 Os dez princípios éticos da função Pública

INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL E A CONSTITUIÇÃO A Constituição é a lei fundamental, e destina-se a regular os direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado e a estabelecer a organização política e administrativa do país. A constituição é considerada o diploma que se enquadra no mais elevado grau, situando-se, assim, sob ponto de vista hierárquico, no topo da pirâmide normativa, constituídas pelos seguintes diplomas: 1- Constituição e leis…

saber quais os tipos de acção que são uma consequência processual da atribuição da tutela constitucional a qualquer interesse legítimo ou direito do administrado. Em vez de um corpus jurisprudencial constituído pôr aquele escasso número de acordãos em que se colocou o problema da repartição do ónus da prova quando os factos eram incertos, todos aqueles que poderam ser recolhidos e onde se afloravam questões de direito processual fiscal. E vem a talhe de foice esclarecer que essa recolha…

O DIREITO OS MEIOS DE TUTELA Um dos fins essências das normas jurídicas de um Estado é garantir a coexistência pacífica entre cidadãos e de estes com os entes públicos, prevenindo, dirigindo e compondo os conflitos de interesses declarados as fim de manter a paz social que deve presidir numa sociedade. Daqui se verifica que as normas contenham proibições e permissões de determinadas condutas. Sabendo-se que os sistemas jurídicos das sociedades modernas não comportam qualquer…

INSCIG INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO LICENCIATURA EM CIÊNCIAS JURÍDICAS CADEIRA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II TEMA: CONCENTRACÃO, DESCONCENTRACÃO, DESCENTRALIZACÃO E CENTRALIZACÃO Discentes: Joshua Eduardo Tito Lívio Francisco. João Tuaia. Docente: Dra. Victória Cossa Fernandes. Maputo, 08 de Setembro de 2013 ĺndice I. PLANO

sendo composto por diversos impostos separados incidentes sobre as diferentes fontes de rendimento. Neste capítulo, faremos referência suscita aos principais impostos incidentes quer sobre o rendimento quer sobre o consumo. Os princípios gerais e fundamentais do Sistema Fiscal Angolano encontram-se no Código Geral Tributário, aprovado pelo Decreto legislativo nº 3868, de 30 de Dezembro de 1968, e objecto de variadas alterações, entre as quais destacamos as introduzidas pela lei nº…