Tutela Efectiva Direitos Fundamentais

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: Um mero ciclo activista ou uma O CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: UM MERO CICLO ACTIVISTA OU UMA EVOLUÇÃO PARA O PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA? Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 78 | p. 153 | Jan / 2012DTR\2012\2480 Carlos Blanco de Morais Professor da Faculdade de Direito de Lisboa.…

básicos da Vitimologia no âmbito da criminologia internacional; . Mecanismos de Controlo no âmbito internacional das vítimas de guerra e os seus protocolos adicionais nos instrumentos jurídicos respectivamente à violação dos direitos fundamentais consistindo na sua tutela internacional como garantias individuais e colectivas; . Interpretação de como ser refugiado é no fundo ser uma vítima de guerra; . Bibliografias Contextualização e Filosofias de Guerra e vitimologia no…

regime urbanístico; - Abrigo de riquezas naturais cujo uso e aproveitamento releva do direito mineiro, agrário, florestal e de ordenamento do território; - Suporte do exercício de actividades económicas, agrárias, industriais e de prestação de serviços; - Suporte de todos os efeitos resultantes da acção desregrada ou degradante do homem com impacto negativo no equilíbrio ecológico que releva para o direito do ambiente. Tendo em conta que, por um lado, a legislação em vigor, em…

............................................................... 9 SECÇÃO 3ª.- DESTINATÁRIOS: ACTORES DO SISTEMA DE JUSTIÇA ............................................................. 9 CAPÍTULO II: EFECTIVO ACESSO À JUSTIÇA PARA A DEFESA DOS DIREITOS ............... 10 SECÇÃO 1ª.- CULTURA JURÍDICA ............................................................................................................ 10 SECÇÃO 2ª.- ASSISTÊNCIA LEGAL E DEFESA PÚBLICA ....................................

Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais Disciplina: Direito Fundamental Tema: Liberdade de reunião Parte I- Geral 1- Se trata de um direito, liberdade ou garantia? A liberdade de reunião, trata-se de uma liberdade, porque dá a todos os cidadãos um espaço de acção, isto é confere aos indivíduos um espaço livre em que podem falar, discutir, fazer planos, ate mesmo chegar a uma decisão concretas sobre determinada realidade ou matéria, sem a intervenção do

COMPONENTE CURRICULAR: Teoria Geral do Processo I Créditos: 04 Área temática: DIRPROC - Direito Processual Horas-aula: 60 h-a Ano/semestre: 2015/1º Regime: Regular Dia/turno: Terça-feira/noite PROFESSOR: Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth Titulação: Doutor em Direito pela UNISINOS; Advogado. Contato principal: madwermuth@gmail.com E-mail alternativo: mwermuth@unisinos.br COMPETÊNCIAS…

A REVERSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO No presente trabalho, a realizar no âmbito do curso de pós-graduação em justiça administrativa e fiscal organizado pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, propomo-nos abordar um tema que consideramos de grande relevância prática mas que, um tanto surpreendentemente, é pouco tratado pela Doutrina: a reversão do processo de execução fiscal. Com efeito, merecendo a matéria

como principal objectivo procurar a verdade e levar o732 Palavras 3 Páginas Pre projeto microeconomico COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CURSO DIRETORIA DO CURSO DE DIREITO MODELO DE PROJETO DE PESQUISA MODELO DE CAPA (NOME DO ALUNO SEM ABREVIAÇÕES E EM MAIÚSCULAS) A SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA NO DIREITO BRASILEIRO PROJETO DE PESQUISA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO CURSO DE617 Palavras 3 Páginas Terra fria Baseado em uma história real, o filme Terra Fria narra o drama de…

actua em estreita colaboração com as organizações de participação dos cidadãos”, potenciaram a necessidade de as populações se envolverem desde à concepção, execução até a avaliação de políticas inerentes `a solução de seus problemas. A mesma lei fundamental, no artigo 272, determina que “a existência do Poder Local pressupõe a existência de Autarquias Locais”. Assim, o reconhecimento legal da existência do Poder Local em Moçambique abre espaço para maior participação dos cidadãos nos…

ANGOLA FACULDADE DE DIREITO APONTAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O Direito Processual Civil constitui a aplicação prática do direito civil do quotidiano forense. O Estado é a entidade que detém o monopólio do exercício do poder jurisdicional, exercendo essas funções através dos tribunais. Porém, essa função é exercida no tribunal mas na sequência de um requerimento apresentado pelo titular do respectivo direito, gozando este do direito…