Tutela Efectiva Direitos Fundamentais

ano de Direito-pós laboral da Universidade Autónoma de Lisboa 2° SEMESTRE de 2003 Notas pessoais, não isentas de eventuais erros (errare humanum est), de A. Filipe Garcez José Direitos e Deveres Fundamentais Sentido e forma dos direitos fundamentais Constitucionalização e fundamentalização Positivação…

Estado de direito democrático A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Artigo 9.º Tarefas fundamentais do Estado São tarefas…

------------------------------------------------- Chamada De Atenção as Consequências da Violação Deste Direito em Angola Introdução O presente texto arregimenta a motivação da sua escrita na necessidade de mobilizar a sociedade Angolana para o desafio da apropriação da acção cidadã e dos instrumentos jurídicos em favor da reivindicação pela restauração da violação e o cumprimento pelo Estado Angolano (judiciário, parlamento e executivo) do direito a educação de jovens e adultos…

Título I Introdução 1. O Direito Civil como Direito Privado Comum O Direito Civil constitui a parte essencial do Direito Privado, sendo fundamentalmente diferente do Direito Público. Este abrange o relacionamento entre os particulares e o Estado. A distinção entre Direito Privado e Direito Público tem ocupado muito a doutrina. Tem sido tentados vários critérios consoante a natureza do interessem a natureza dos sujeitos e outros factores. O critério prosseguido/dominante, com base na

desprezo se estende desde a tutela até ao aluno. Refere ainda que este afastamento não existia no passado, tanto nas vertentes filosófica e política, como na vertente quotidiana. O mesmo autor defende que “as Escolas devem ser espaços onde todos os que a frequentam devem assumir uma postura ética de acordo com as suas funções e obrigações, de alunos a docentes, passando pelos funcionários e famílias”, ou seja considera que nas escolas todos se devem reger por princípios fundamentais.…

de induzir uma utilização eficiente dos recursos disponíveis, em benefício exclusivo dos fins para que as empresas hajam sido criadas e sejam mantidas. Noutros termos, é hoje claro que o bom governo das empresas tem um valor económico e social fundamental, quer para as próprias empresas, quer para as economias em que estas se inserem. É também sabido que esse bom governo não se atinge apenas com a consagração na lei dos modelos e das estruturas jurídicas mais adequadas, há domínios de…

Importa evidenciar a abertura da Constituição portuguesa quanto à tutela dos aspectos intrinsecamente conexionados com a problemática em apreço. Neste contexto, destacam-se a consagração constitucional do princípio da equiparação dos cidadãos estrangeiros e apátridas aos cidadãos nacionais (art.º 15.º da CRP), a judicialização, em determinados casos, da expulsão de cidadãos estrangeiros, bem como a garantia constitucional do direito de asilo (art.º 33.º da CRP). Não obstante a ausência,…

conjunto n.º 948/2003). Na sua origem, o PEETI foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros 75/98 de 2 de Julho, na sequência da extinção da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Quando, em Fevereiro de 1999, o PEETI entregou à tutela um relatório sobre o estado da arte, aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil (CNCETI), dando assim cumprimento ao estabelecido no ponto 2 alínea a) da referida resolução, estava…

universal dos direitos do homem Trabalho realizado por: - Alexandre Cibrão (nº1) - Ruben Sousa (nº29) Índice Introdução: 2 Declaração universal dos direitos do homem 3 Alguns dos artigos dos direitos do homem 4 Razão pela selecção destes direitos: 6 Conclusão 7 Web grafia 8 Introdução: Com a realização deste trabalho pretende-mos falar sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o facto de esta declaração ter mudado a vida da população mundial, os…

como sujeitos de direitos e deveres Incapacidades e suprimento – a visão do Jurista * Jorge Duarte Pinheiro** Sumário: I. A pessoa com deficiência nas áreas ditas clássicas do Direito. A construção do destinatário ideal das normas jurídicas: o chamado sujeito capaz. II. Uma divisão radical: deficiência mental e deficiências de outra ordem: A. divisão no Direito Penal; B. A divisão no Direito Civil. III. Instrumentos de protecção civil da pessoa com deficiência no direito…