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Educação de Jovens e Adultos
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Chamada De Atenção as Consequências da Violação Deste Direito em Angola

Introdução

O presente texto arregimenta a motivação da sua escrita na necessidade de mobilizar a sociedade Angolana para o desafio da apropriação da acção cidadã e dos instrumentos jurídicos em favor da reivindicação pela restauração daviolação e o cumprimento pelo Estado Angolano (judiciário, parlamento e executivo) do direito a educação de jovens e adultos em Angola, enquanto condição para reforçar as acções de edificação dos pilares para uma sociedade angolana de justiça, bem-estar social e económico. Aspiração de todos cidadãos, todas famílias e instituições em Angola

A Dimensão de Direitos Humanos Da Educação de Jovens eAdultos em Angola
O direito humano a educação é reconhecido pela constituição Angolana, artigo 79º e em diversos documentos internacionais. A declaração Universal dos Direitos Humanos o reconhece no seu artigo 26.
Nos termos dos cânones de direitos internacionais, o compromisso com os direitos Humanos, entendido como parâmetros que descrevem certa qualidade de vida, tendo em vista a dignidadedas pessoas humanas, impõe aos Estados:
Respeito, obrigação de carácter negativa, pois impõe a não criação de obstáculos ou impedimento ao gozo dos direitos humanos;
Protecção, obrigação de carácter positiva, pois impõe a actuação dos Estados e a não abstenção da acção. Igualmente exige medidas para impedir que terceiros criem obstáculos para o exercício dos direitos; e
Realização, outraobrigação de carácter positiva, pois refere-se às determinações que devem ser tomadas para realização e o exercício pleno dos direitos humanos, tais como medidas de carácter legislativo, administrativo, orçamentário, judicial, social, educativo, entre outros
Por sua vez a garantia do direito à educação prevê a aplicação de quatro características inter-relacionadas e fundamentais, segundo aobservação 13 da comissão Desc:
a)Disponibilidade: As instituições e programas devem garantir a educação obrigatória em quantidade suficiente para atender, de forma gratuita, a todas as pessoas. Disponibilizando edifícios, instalações sanitárias para ambos os sexos, água potável, docentes qualificados com salários competitivos, matérias educativos entre outros;
b)Acessibilidade: tornar acessível a todossem discriminação, especialmente aos grupos mais vulneráveis;
c)Aceitabilidade: Os programas educacionais e métodos pedagógicos devem ser pertinentes e adequados culturalmente;
d)Adaptabilidade: a educação deve ser flexível para adaptar-se as necessidades das sociedades e comunidades em transformação e responder ao que é imprescindível aos estudantes em contextos sociais variados
EstruturaPolitica e Legal Para Advogar a Protecção do Direito à Educação de Jovens e Adultos em Angola
Paragrafo 2 do artigo 28º (Força Jurídica) CRA
O Estado deve adoptar as iniciativas legislativas e outras medidas adequadas à concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais
Artigo 29º (Acesso ao direito e a tutela jurisdicionalefectiva)
1.A todos é assegurado o acesso ao direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência dos meios económicos.
2.Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídica, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade
Artigo 73º (Direito depetição, denuncia, reclamação e queixa) CRA
Todos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou quaisquer autoridades, petições, denuncias, reclamações ou queixas, para defesa dos seus direitos, da constituição, das leis ou do interesse geral
A violação do direito a Educação admite exigência social, política e também judicial, esta última ainda...
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