Tutela Efectiva Direitos Fundamentais

restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de…

em Marketing e Negócios Internacionais ÍNDICE 1 - Introdução 2 - Do Procedimento Tributário 3 - Do Processo Tributário 3.1 - Impugnação Judicial 3.2 - Oposição à Execução Fiscal 3.3 - Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 3.4 - Intimação para consulta de documentos, passagem de certidões, produção antecipada de prova e de execução de julgados 3.5 - Recurso de actos de aplicação de coimas e sanções…

Direito Administrativo (Estabelecimento de ensino) Elaborado por: Turma: C Docente: Maia, de 2008 Curso de Solicitadoria Ano lectivo 2007/2008 Unidade Curricular: Direito Administrativo 16 de Junho de 2008 Índice 1 Introdução 3 2 Desenvolvimento 4 2.1 Acto Administrativo 4 2.1.1 Caracterização da pessoa colectiva autora do acto administrativo 4 2.1.2 Qualificação do Acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal 14…

METODOLOGIA DO DIREITO COMENTÁRIO JURIDICO DE ANÁLISE LIVRO ENUNCIADO: Metodologia da Ciência e do Direito Karl Larenz OPÇÃO B - A discussão metodológica actual Uma das matérias sobre a qual se debruça a disciplina de Teoria e Metodologia do Direito é exactamente a relacionada com os conceitos e métodos (os primeiros mais relacionados com a teoria e os segundos mais relacionados com a metodologia como o próprio nome indica), que podem ser utilizados de modo a aplicar…

lei estabelece, em particular, as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no género, doravante designada VBG. Artigo 2º Âmbito 1. A presente lei é aplicável a todas as situações de violência que ponham em causa a efectiva igualdade de género. 2. A presente lei é especialmente aplicável às situações derivadas do exercício de poder entre pessoas, em que a violência baseada no género é praticada, de forma isolada ou recorrente, por qualquer uma das…

o conceito do Direito, as grandes divisões dos Direitos e os ramos do mesmo. Este trabalho levado a cabo por cinco (5) elementos composição essa que foi estabelecida pelo Docente. É um trabalho que contém material expressivamente importante para aquilo que são as necessidades e a aprendizagem de um Estudante. Este trabalho foi executado também em prol e em análise ante ciosa em vista a responder a capacidade que tivemos para o efeito do mesmo, assim sendo o objectivo fundamental deste trabalho

Secção II - O Estado de Direitos Humanos 9º- Configuração da Dogmática da pessoa humana no Direito Constitucional 9.1- Coordenadas de enquadramento 9.1.1- Os alicerces político-filosóficos do “Estado humano” O ser humano é a razão justificativa do Estado e do Direito, fazendo de cada homem um fim em si mesmo e nunca um meio -» dignificando a individualidade única, irrepetível e inalienável de cada pessoa = uma sociedade política ao serviço do ser humano (“Estado humano”). Os três principais

Direito Objectivo Conjunto de normas ou comandos que estruturam o ordenamento jurídico de um Estado. É neste sentido que falamos em Direito Anglo-Saxónico e Direito Europeu Continental, em Direito Português e Direito Alemão, em Direito Administrativo e Direito Civil. Direito Subjectivo Reporta-se ao conceito que exprime os poderes ou faculdades conferidas ou reconhecidas pelo Direito Objectivo a pessoas singulares e colectivas para, livremente e dentro dos limites da lei,…

Director Adjunto Pedro Gonçalves Secretária de Redacção Ana Cláudia Guedes Proprietário Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Editor Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Morada Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Pátio da Universidade 3004 545 Coimbra Portugal NIF 504736361 Sede da Redacção Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Nº do Registo da ERC 125642 ISSN 1647 2306 Periodicidade…

1. As políticas sociais e a materialização dos direitos Ao longo da história do direito, a enunciação e a explicitação sobre o domínio dos direitos reais têm assumido uma acentuada prioridade. O mesmo não tem acontecido no caso dos direitos sociais. Assim, os direitos sociais e económicos constituem um modelo de cidadania social e económica, que é a nova dimensão da cidadania aberta ao campo do trabalho e do mercado. Assim, estes direitos devem ser equacionados a partir da ideia de justiça