Tutela Efectiva Direitos Fundamentais

personalidade jurídica. 2. Fundações - Por acto entre vivos – Por escritura pública do acto de instituição. - Por testamento ou “mortis causa”. Em qualquer dos casos só adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, da competência do ministro da tutela, que pressupõe, nomeadamente, a verificação da suficiência do património afectado à realização dos fins visados. 3. Associações e Fundações da Igreja Católica São erectas canonicamente pelo bispo da diocese da sua sede, adquirindo…

humanidade - onde todos competem com todos, onde tudo serve para competir e onde se procede à desmaterialização dos factores competitivos -, as políticas de inovação são vias estratégicas determinantes para gerarem eficiência e diferenças competitivas fundamentais para as empresas se manterem e se desenvolverem no mercado. Na realidade, a inovação é responsável por externalidades positivas importantes para o reforço da eficiência e da diferenciação, que se podem sintetizar nas…

Universidade de Lisboa Faculdade de Direito Manual de Direito Constitucional Tomo III - A estrutura constitucional do Estado Prof. Doutor Jorge Miranda Luís Manuel Lopes do Nascimento 2003/2004 Capítulo I – A PROBLEMÁTICA DO ESTADO EM GERAL . Sequência A definição de Estado adoptada parte de um tipo de Estado concreto: «o Estado nacional soberano que, nascido na Europa, se espelhou recentemente por todo o mundo». Estado, é uma espécie

................. 13 Introdução À luz do direito fundamental consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, o art.º 2.º do Código de Processo Civil garante o direito de acção judicial através do qual é dado início ao processo como plataforma do exercício da função jurisdicional. Por vezes, a demora natural da acção põe em perigo a reparação do direito violado, por entretanto se poder alterar a situação de facto que…

Revoluo restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exerccio destes direitos e liberdades, os legtimos representantes do povo renem-se para elaborar uma Constituio que corresponde s aspiraes do pas. A Assembleia Constituinte afirma a deciso do povo portugus de defender a independncia nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidados, de estabelecer os princpios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrtico e de abrir…

privados são obrigados a pagar em grande quantidade sem contrapartida directa. A inexistência de contrapartida significa que quem mais paga o IRS não tem prioridade na utilização das estradas, das escolas, dos hospitais, dos tribunais, etc. Não tem mais direitos do que quem não paga. O imposto é uma transferência coerciva e unilateral dos particulares para o Estado. Os impostos sem contrapartida designam-se por impostos gerais. Os impostos com contrapartida designam-se por taxas. Os…

justa. O Direito visa a dinamização da Justiça. Regras que orientem na resolução de interesses colectivos. Ex: União para enfrentar inimigo externo (objectivo comum). Regras acatadas por todos. Moral ≠ Direito. Direito – coercibilidade – ameaça do uso da força para o cumprimento das regras- sanções – multas e penhoras. Quem cria e aplica – exerce o poder – Autoridades (instituições que têm o poder de dirigir a sociedade. Atuam de acordo com o Direito. Onde há sociedade, há direito.…

muito ao incentivo e apoio que o meu colega e amigo Eurico Paz Costa me prestou para que levasse adiante a elaboração de um trabalho ligado ao Direito do Ambiente, matéria a que nos temos dedicado há alguns anos. À Dra. Fátima Jardim, Ministra do Ambiente, aqui fica formalmente registado o…

Orçamento e actividade financeira 6. Orçamento e União Económica e Monetária 7. Orçamento e figuras afins 8. Orçamento do Estado (incluindo fundos e serviços autónomos e o orçamento da Segurança social) 8.1. Orçamento e função orçamental 8.2. Regime fundamental do Orçamento do Estado 8.3. Conteúdo do Orçamento 8.4. Estrutura do Orçamento 8.5. Preparação e aprovação do Orçamento. A não aprovação do Orçamento 8.6. Execução do Orçamento 8.7. Controlo orçamental 8.8. Responsabilidades…

saúde) e periféricos (por exemplo, PSP); ii) Administração estadual indirecta: é composta por entes diferentes do Estado, mas que se dedicam ainda à prossecução em nome próprio de interesses estaduais (interesses nacionais) sob a superintendência e tutela do Governo. Aqui se incluem os institutos públicos (serviços personalizados, estabelecimentos públicos, fundações públicas, entidades públicas empresariais; iii) Autoridades administrativas reguladoras:…