Tutela externa de credito

TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO INTRODUÇÃO O contrato é o mais comum e a mais importante fonte de obrigação no mundo jurídico. Segundo Caio Mário, o contrato é: “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.” A teoria contratual contemporânea tem como base, os seguintes princípios sociais: boa-fé objetiva; função social; equivalência material. Com a tutela externa busca-se estender os direitos de crédito, em determinadas situações, a proteção dispensada aos direitos absolutos, como observa Larenz “a propósito da distinção entre estes direitos e os relativos, o fato de só o devedor estar obrigado a realizar a prestação e, por isso, tal obrigação só pode ser infringida por ele, não significa que terceiros não possam violar o direito do credor” A tutela externa surge para ampliar as hipóteses de responsabilização daqueles que estimulam o devedor a inadimplir sua obrigação, assim, não mais prevalece o paradigma de que o contrato baseia-se exclusivamente na valorização jurídica da vontade humana, mas na boa-fé objetiva. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas do contrato, mas, durante todo o processo, desde a formação até o seu cumprimento. Ao celebrar um contrato, as partes devem manter um…

A presente dissertação pretende uma análise sobre a tutela externa do crédito nas obrigações contraídas pelas pessoas naturais e jurídicas. Busca-se o estudo da proteção do vínculo contratual preteritamente formado entre duas partes contra a investida consciente e abusiva de um terceiro que tenha por objetivo gerar o inadimplemento, através da cooptação de um dos contratantes,fazendo com que haja um desate do acordo anteriormente ajustado. A tutela externa é instituto novo e…

socialidade e a operabilidade são os três pilares principiológicos do Código Reale, portanto se aplicam a todos os livros. Todas as situações em que se fala de boa-fé objetiva temos concretização da eticidade. Ex: o devedor não é obrigado a dar a melhor coisa, mas não pode dar a pior. A tutela externa do crédito.. há vários exemplos. Esses três princípios foram adotados para conferir a todo o código uma abertura, um margem discricionária para a atuação do juiz. Essa abertura promovida…

CONTRATUAL Professor: Fabio Azevedo ESTRUTURA DO DIREITO CONTRATUAL Bibliografia: • Código Civil Interpretado a Luz da Constituição. Coordenadores: Gustavo Tepedino e Maria Celina Bodan Teoria Geral dos Contratos – Título I; Livros V e VI Contratos em Espécie – Título I; Livros V e VI O contrato típico e atípico vai ser, antes de mais nada, um negócio jurídico, surgindo uma relação obrigacional. O contrato é fonte da relação obrigacional. O contrato é disciplinado pelo…

ou serviço como destinatário final.  Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.  Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou…

SANTOS TALISSON ALMENDRA DIAS SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TERESINA-PI MAIO / 2014 CLEITON COSTA FRANCISCO ALVES MELO FRANCISCO DE ANDRADE UCHÔA NETO HANDERSON ANDREY MELO NUNES LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA FREITAS MAYARA CRISTINA ALVES DE SOUSA MISLANDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS TALISSON ALMENDRA DIAS SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO TERESINA-PI MAIO / 2014 SUMÁRIO 1.…

Revista MPMG Jurídico Ano II - número 9 - abril/maio/junho de 2007 1. MATÉRIA DE CAPA 1.1 A função social do contrato Nelson Rosenvald Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP Bacharel em Direito pela UERJ Professor de Direito Civil do curso Praetorium. Sumário: I. Considerações iniciais. II. A funcionalização do negócio jurídico. III. A função social do contrato como causa do negócio jurídico IV. A função social…

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: moratória o depósito do montante integral as reclamações e os recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento Moratória:…

execução. Observa-se ainda que fora interposto tempestivamente, nos termos do art. 738, CPC, tendo em vista que o mandado de citação/intimação, fora juntado no dia 16/04/2010. Importa ressaltar que a narração dos fatos se apoiará nos termos do art. 745, inciso V do CPC, que faculta cognação horizontal ampla. O embasamento teórico está fundamentado, no art. 745, inciso III, do CPC, e pelo…

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:  moratória  o depósito do montante integral  as reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento…