Atualidades em Processo do Trabalho

BOA VISTA / RORAIMA 2013 1. QUESTÕES Sobre as tutelas de urgência no processo do trabalho, responda: a) No que consiste a tutela antecipada e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão? b) No que consiste a tutela inibitória e quais são os requisitos legais exigidos para a concessão de liminar na ação inibitória? c) No que consiste a tutela cautelar e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão? 2. RESPOSTAS a) No que consiste a tutela antecipada e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão? Luiz Guilherme Marinoni conceitua o que ele prefere chamar de tutela antecipatória, como a técnica processual que consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. Segundo o estudioso do instituto: A "antecipação total dos efeitos" da sentença condenatória nada mais é do que a antecipação do efeito executivo (ou melhor, a produção antecipada do efeito executivo) da sentença de condenação, que torna viável a antecipação da realização do direito afirmado pelo autor. A "antecipação total dos efeitos" da sentença condenatória consiste na antecipação da realização do direito que o autor pretende ver realizado. (2009: p. 44/45). Quanto aos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, Cássio Escarpinella leciona: Os pressupostos legais são de duas ordens: (i) necessários e (ii) cumulativo-alternativos. São sempre necessárias, para a concessão da tutela antecipada, a prova inequívoca e a…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL V TUTELA E CURATELA PALMAS OUTUBRO/2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS TUTELA E CURATELA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins orientado pelo Prof. Esp. Airton Aloisio Schütz como parte dos requisitos para obtenção de pontos para A2 na disciplina de Direito Civil V. PALMAS OUTUBRO/2013 TUTELA E CURATELA ISABELLA CRISTINA AZEVEDO RONDON …

- FAMA TRABALHO DE PESQUISA SOBRE O TEMA: TUTELA E CURATELA TUTELA E CURATELA Acadêmicos: Claudian C. Lacerda (01) Claudionor Costa dos Santos (02) Rubens Guilherme Neri (03) 5° Termo/ noite SANTANA – AP 2013 Direito Civil Capítulo xxix Tutela e Curatela Sumário: noções introdutórias. 2. Distinção conceitual de tutela e curatela. 3. Tutela. 3.1. Sujeitos da tutela.…

1. DA TUTELA JURISDICIONAL 1. 1. Conceito e modalidades Tutela jurisdicional é a pretensão que busca o autor de uma ação judicial quando vem postular em juízo. Tutelar significa amparar, proteger, defender. Assim, quando se refere à tutela jurisdicional, está implícito o dever do Estado em conceder o devido amparo, proteção e defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e ainda, daqueles direitos assegurados pela legislação ordinária, às pessoas físicas e…

1. DA TUTELA JURISDICIONAL 1. 1. Conceito e modalidades Tutela jurisdicional é a pretensão que busca o autor de uma ação judicial quando vem postular em juízo. Tutelar significa amparar, proteger, defender. Assim, quando se refere à tutela jurisdicional, está implícito o dever do Estado em conceder o devido amparo, proteção e defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e ainda, daqueles direitos assegurados pela legislação ordinária, às pessoas físicas e…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 18 TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA GOIÂNIA / GO 2013 1. INTRODUÇÃO A atividade em questão trará os conceitos e os requisitos legais para a concessão dos institutos da tutela antecipada, da tutela inibitória e da tutela cautelar no…

CONCEITO E ESPÉCIES DE TUTELA NO DIREITO DE FAMÍLIA 1.1 – CONCEITO A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar. O ilustre doutrinador Silvio Salvo Venosa, na sua obra Direito Civil IV, 2004, 4º Edição, editora atlas, pág. 415…

TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARTE: CONTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? RESUMO Este trabalho tem como finalidade examinar a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte em relação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As decisões inaudita altera parte são aplicadas constantemente no mundo jurídico, pois elas garantem a entrega efetiva do bem em litigio. Porém, em compensação essas garantias constitucionais são diminuídas, pelo menos em…

INTRODUÇÃO A Tutela e a Curatela são institutos do direito de família, ambos previstos no Código Civil Brasileiro, os quais possuem pontos convergentes, porém não podem ser considerados sinônimos, tendo em vista que cada um possui peculiaridades próprias que os distinguem. Em virtude disto, torna-se essencial o conhecimento do tema. TUTELA A Tutela objetiva a permuta do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar…

1.0 - CONCEITO DE TUTELA A tutela tem a finalidade de proteger os bens e as pessoas dos incapazes em razão do menor de idade ou de sexo. Podemos defini-la como um poder em que a lei designa a determinada pessoa para proteger, zelar, administrar os bens de uma criança ou adolescente que não esteja sobre o poder familiar. Arnaldo Rizzardo conceitua como: “o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens ou o encargo civil, conferido pela lei, ou…