Analise dos artigos 180 ao atigo 197 lep

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CONCEITO E ESPÉCIES DE TUTELA NO DIREITO DE FAMÍLIA

1.1 – CONCEITO

A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem, forem declarados ausentes, suspensos ou destituídos do poder familiar.

O ilustre doutrinadorSilvio Salvo Venosa, na sua obra Direito Civil IV, 2004, 4º Edição, editora atlas, pág. 415 nos traz no conceito de Tutela no direito de família o conceito que:

“Para assistência e proteção de menores que não estão sob autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção do menor. A tutela éutilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder”.

Conforme nos ensinou o ilustre doutrinador acima a tutela consiste na assistência e proteção ao menor não emancipado, sendo conferido o direito de tutela a uma pessoa maior e capaz é investida para ter a plena capacidade para exercer a função de tutor, ela temcomo o objetivo a proteção do menor. Assim o tutor assume o exercício do poder familiar em lugar dos pais, por motivos destes serem falecidos, ou forem suspensos ou destituídos do poder familiar.

O também ilustre doutrinador mineiro Caio Mário da Silva Pereira, na sua obra Instituições de Direito Civil, volume 4, 2004, 14º Edição, editora forense, página. 443, já tem uma definição diferentesobre o tema da tutela no direito de família, para ele a tutela é um encargo conferido a terceiro:

“A tutela consiste no encargo ou múnus conferido a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar dou pai ou da mãe. Este, normalmente, incorre na tutela, quando os pais são falecidos ou ausentes, ou decaírem da pátria potestas (artigo1.728 – CC).”

O doutrinador supracitado conceitua a tutela como um encargo conferido a outra pessoa para que esta administre os bens do menor, e ainda, o artigo 1.728 do Código Civil de 2002 cita em quais os casos poderão ser postos os menores em tutela, como veremos a seguir:

“Artigo 1.728 – os filhos menores são postos em tutela: (Corresponde ao art. 406, caput, do CCB de 1916)
I – com ofalecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes. (Corresponde ao art. 406, I, do CCB de 1916).
II – em caso de os pais decaírem do poder familiar. (Corresponde ao art. 406, II, do CCB de 1916).

De acordo com estes dispositivos legais citados, a tutela somente pode proceder nas formas acima citadas, o menor só poderá ser posto em tutela nos casos do artigo acima, pois se trata de um roltaxativo, não admite outras formas a não serem estas para o menor se colocado em tutela.

O menor sendo posto em tutela, o tutor assume a responsabilidade de exercer o poder familiar, no lugar dos pais (pelos motivos acima já visto), cabendo ao tutor zelar pela sua criação, proteção e educação, mais não devemos esquecer que os poderes da tutela são mais limitados do que o poder familiar, devendoobservar que o exercício da tutela e exercido sob inspeção judicial.

A ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, na sua obra Curso de Direito Brasileiro, volume 5º, páginas 504 e 505, nos traz uma maior definição a cerca do conceito de tutela e sobre o exercício do tutor, como podemos ver a seguir:

”A tutela portanto, é um complexo de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro,para que proteja a pessoa de um menor, que não se acha sob o poder familiar, e administre seus bens. O tutor, sob inspeção judicial (CC, art. 1741 e 1746), deverá reger a pessoa do pupilo ou tutelado, assistindo-o ou representando-o; velar por ele, dirigindo sua educação; defende-lo; prestar-lhe alimentos e administrar seus bens, sendo que alguns atos de administração ficarão na dependência de...
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