Atualidades em Processo do Trabalho

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 17

ATUALIDADES EM PROCESSO DO TRABALHO (AD)

ANDRÉ PARAGUASSÚ DE OLIVEIRA CHAVES

BOA VISTA / RORAIMA
2013

1. QUESTÕES

Sobre as tutelas de urgência no processo do trabalho, responda:
a) No que consiste a tutela antecipada e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão?
b) No que consiste a tutela inibitória e quais são os requisitos legais exigidos para a concessão de liminar na ação inibitória?
c) No que consiste a tutela cautelar e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão?

2. RESPOSTAS

a) No que consiste a tutela antecipada e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão?

Luiz Guilherme Marinoni conceitua o que ele prefere chamar de tutela antecipatória, como a técnica processual que consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. Segundo o estudioso do instituto:
A "antecipação total dos efeitos" da sentença condenatória nada mais é do que a antecipação do efeito executivo (ou melhor, a produção antecipada do efeito executivo) da sentença de condenação, que torna viável a antecipação da realização do direito afirmado pelo autor. A "antecipação total dos efeitos" da sentença condenatória consiste na antecipação da realização do direito que o autor pretende ver realizado. (2009: p. 44/45).
Quanto aos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, Cássio Escarpinella leciona:
Os pressupostos legais são de duas ordens: (i) necessários e (ii) cumulativo-alternativos. São sempre necessárias, para a concessão da tutela antecipada, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação a que se refere o caput do artigo 273. São cumulativo-alternativos o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação" e o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", de que se