Tutela externa de credito

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TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO

INTRODUÇÃO

O contrato é o mais comum e a mais importante fonte de obrigação no mundo jurídico.
Segundo Caio Mário, o contrato é: “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.”
A teoria contratual contemporânea tem como base, osseguintes princípios sociais: boa-fé objetiva; função social; equivalência material.
Com a tutela externa busca-se estender os direitos de crédito, em determinadas situações, a proteção dispensada aos direitos absolutos, como observa Larenz “a propósito da distinção entre estes direitos e os relativos, o fato de só o devedor estar obrigado a realizar a prestação e, por isso, talobrigação só pode ser infringida por ele, não significa que terceiros não possam violar o direito do credor”
A tutela externa surge para ampliar as hipóteses de responsabilização daqueles que estimulam o devedor a inadimplir sua obrigação, assim, não mais prevalece o paradigma de que o contrato baseia-se exclusivamente na valorização jurídica da vontade humana, mas na boa-fé objetiva.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE

O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas do contrato, mas, durante todo o processo, desde a formação até o seu cumprimento.
Ao celebrar um contrato, as partes devem manter um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade e cooperação, de modo que não lese a legítimaconfiança depositada pelo outro. Essa conduta, trata-se da boa-fé objetiva.
Atualmente, as cláusulas gerais que o juiz deve rigorosamente aplicar no julgamento das relações obrigacionais são: a boa-fé objetiva, o fim social do contrato e a ordem pública.
Assim, preceitua o Art. 422 do Código Civil:
“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão docontrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”
Art. 113 do Código Civil: “ Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”
Art. 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-féou pelos bons costumes”
No Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé é tratada como princípio a ser seguido para a harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo (art. 4º, III) e como critério para definição da abusividade das cláusulas (art. 51, IV: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviçosque (...) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NO NOVO CÓDIGO CIVIL: “UM IDEAL A TRILHAR”

O artigo 421 do novel Código Civil assim estabelece:
“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites dafunção social do contrato.”
Induvidosamente, o artigo em comento guarnece dois princípios antagônicos, quais sejam: enquanto a ‘liberdade de contratar’ deriva do princípio clássico da autonomia da vontade, típico do liberalismo individualista do século XIX, a expressão ‘função social’ decorre do ideal de Justiça Social, consectária do Estado Social.
De que formaconciliá-los?
Ora, se certo é, como já ficou assentado, que não há incompatibilidade entre os princípios, mas apenas concorrência, é perfeitamente possível a aplicação harmônica de ambos, desde quando se perceba que a ‘função social’ se traduz num limite positivo na moderna liberdade de contratar, inclusive limitando a liberdade contratual em si, ou seja, a própria possibilidade de fixar o...
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