Contornos Constitucionais da penhora online na execução civil

Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos do valoroso art. 5º da Constituição, os direitos fundamentais do devido processo legal, do acesso à justiça e da celeridade processual permitem a idealização de um direito fundamental à tutela executiva. Nesse contexto, o procedimento de penhora on-line, de bloqueio de contas bancárias e aplicações em instituições financeiras, configura-se como meio mais efetivo e célere de satisfação do crédito e proteção dos direitos do credor, sobretudo pela liquidez e velocidade da penhora de dinheiro virtualmente depositado, vindo a ser ato executivo prioritário, preferencial, sem chegar a lesionar os direitos e garantias fundamentais do devedor. Palavras-chave: Direitos Fundamentais e Execução. Penhora on-line. Direito à tutela executiva. ABSTRACT The Federal Constitution of 1988 established the Brazilian Republic as a legal and democratic state, predicting its fundamentals as citizenship and human dignity, necessarily absorbed and made constitutional the procedural principles, guarantees of the citizen in court, that guides the jurisdictional activity, therefore, therefore, applicable to Execution Process. By this way, once include…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇÃO E TUTELA JURISDICIONAIS NITERÓI 2012.2 Daiane de Andrade Oliveira – Joselândia de Andrade Alves – Rodrigo Thaddeo B. Lopes – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, AÇAO E TUTELA JURISDICIONAIS. Trabalho VT apresentado ao Professor LUIZ FIGUEIREDO – UNIVERSO – como parte dos requisitos para a conclusão do…

- Tutela jurisdicional .Definitiva | declarativa / constitutiva / condenatória .Provisória Prestação jurisdicional (a protecção concedida pelo Estado; o próprio acesso à justiça) # Tutela jurisdicional (a protecção concedida à parte que vence o processo) -> tutela jurisdicional de resultado. No entanto, Flavio Varshell defende a existência de uma tutela jurisdicional de meio. Esta existe quando à parte é concedida protecção durante o desenrolar do processo. Isto leva à tutela…

A TUTELA DE URGÊNCIA FRENTE AO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lorena Gonçalves Ferreira da Costa1 Rogerio Mendes Fernandes2 RESUMO O Poder Judiciário em determinadas circunstâncias, deve prever tratamento rápido no intuito de proteger os direitos invocados que estão prestes a serem violados, podendo vir a causar graves prejuízos à parte. Desta forma, o atual Código de Processo Civil permite que os jurisdicionados se utilizem, dependendo do caso concreto, da…

(Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Parágrafo único. (Vetado). Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do…

Evolução histórica: algumas considerações acerca do modelo processual da justiça administrativa O Contencioso Administrativo tem evoluído entre dois modelos de justiça administrativa, o modelo objectivista e o modelo subjectivista. O contencioso administrativo teve nos seus primórdios o modelo objectivista - francês, evoluindo posteriormente para o modelo subjectivista - germânico. O modelo objectivista tem como principais funções a verificação da legalidade dos actos e a prossecução…

assegurando direitos, impondo obrigações e proibições. - São normas gerais e abstratas, esperando que os destinatários das normas as obedeçam e as respeitem. - O direito material visa assegurar a paz social. Quando é gerada, por meio de um conflito, uma pretensão resistida, nasce a lide e a necessidade de ser tutelado o bem jurídico pelo Estado (prerrogativas jurisdicionais), o qual está previsto e regulado no direito material. - Não há direito material que não tenha uma tutela…

JUIZ - a imparcialidade tem que ser objetiva. Por isso o rol de suspensão tem que ser exemplificativo e não exaustivo. O juiz tem que ser imparcial, e não neutro. Não pode haver interesse no processo. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - A garantia de acesso à justiça tem que ser real. A arbitragem não é inconstitucional, pois não há obrigação, é facultativa. Ela só trata de direitos disponíveis. ACESSO À JUSTIÇA - Formas sugeridas pelo Capeletti. Ideal é facilitar o acesso à…

sentido, o presente trabalho tem por escopo precípuo a análise da competência instituída para as chamadas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, que, a nosso sentir e apesar da dicção legal, possui semelhanças com aquela tratada pela Lei nº 7.347/85, mormente após o advento da Medida Provisória nº 2.180, como se tentará demonstrar na seqüência. DESENVOLVIMENTO AÇÕES COLETIVAS: Uma forma de acesso á justiça, seria as ações coletivas, ou seja, "um…

PÓS-GRADUAÇAO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela Escola Superior de…